O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou a votação nesta sexta-feira (16), por sete a quatro, pela não obrigatoriedade do pagamento do piso nacional de enfermagem, aprovado pelo Congresso Nacional que se tornou Lei 14.434/2022, ao ser sancionada pela presidência da República.
Em votação virtual, os ministros da Corte atenderam ao pedido da liminar feito pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) para que o piso não fosse pago até que se definissem fontes de recursos financeiros. As entidades de saúde alegam que não têm condições de pagar o piso nacional da enfermagem.
A presidenta da Federação Nacional dos Enfermeiros, Shirley Morales, diz que a decisão do Supremo não surpreende, mas o que revoltou a categoria foi o voto do ministro Gilmar Mendes que, segundo ela, praticamente criminalizou o piso nacional ao dizer que os efeitos poderiam ser perversos.
“O que nós entendemos como perversidade é uma decisão que não leve em consideração o que nós já havíamos debatido, e feito a análise que rebate os questionamentos acerca do impacto econômico no setor”, diz Shirley.
Enfermagem protesta dia 21
Diante do impasse, as entidades sindicais de enfermeiros, técnicos e auxiliares decidiram fazer uma paralisação no próximo dia 21 (quarta-feira), confirmada, a princípio, nos estados de Sergipe, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Espírito Santo e Minas Gerais. Os horários e locais estão sendo definidos pela categoria.
“A paralisação não é contra o STF e nenhum poder específico, até porque entendemos que para além de vencer essa etapa, acreditamos que vai ter resistência nos legislativos municipal e estadual. Por isso, entendemos que precisamos ter um dia de mobilização para sensibilizar os empregadores e a sociedade sobre a situação vivida pela enfermagem”, diz Shirley Morales, presidenta da Federação Nacional dos Enfermeiros.
Reunião com presidente do Congresso
Diante deste impasse, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que convocará uma reunião de líderes em busca de soluções para que seja possível pagar o piso nacional da enfermagem, nesta segunda-feira (19), a partir das 9h. Se preciso for, disse, “faremos sessão deliberativa específica para tratar do tema mesmo em período eleitoral”.
Para Pacheco, a posição do STF não “sepulta” o piso nacional da enfermagem, mas o suspende. Por isso, o Congresso precisa apresentar projetos para garantir a fonte de custeio a estados, municípios, hospitais filantrópicos e privados. A informação é da Agência Senado.
Os sindicatos de enfermagem não foram convidados para esta reunião, mas estão fazendo articulações para que possam estar representados.
O piso barrado pelo STF prevê os seguintes valores: Para enfermeiros, o piso previsto é de R$ 4.750. Para técnicos, o valor corresponde a 70% do piso (R$ 3.325); enquanto auxiliares e parteiras terão direito a 50%, (R$ 2.375).
A votação no Supremo
Os ministros Nunes Marques, André Mendonça e Edson Fachin foram a favor da derrubada da liminar, enquanto Luís Barroso, que havia dado a liminar, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fux votaram para manter a suspensão, formando maioria.
A última a votar nesta sexta (16) foi a presidenta do Supremo, Rosa Weber a favor do piso, argumentando que as discussões sobre os impactos negativos financeiros já haviam sido debatidas no Congresso por diversas entidades, e portanto, “a avaliação de riscos e impactos negativos produzida unilateralmente pela entidade autora não pode prevalecer, ao menos em juízo deliberatório [apreciação judicial]”. Ela também descartou risco de lesão à autonomia dos estados e municípios.
O STF deu 60 dias de prazo para que as entidades que entraram como “amicus curae” em defesa do piso nacional se pronunciem. Amicus curae em latim, significa “amigos da Corte”. São entidades que com posições a favor ou contra determinadas ações podem falar aos ministros.
Segundo a presidenta da Federação Nacional dos Enfermeiros esse prazo é importante para que as entidades sindicais façam levantamentos, como os que foram feitos durante as negociações no Congresso Nacional, sobre os reais efeitos do piso nas contas das entidades de saúde.
Devem se manifestar em defesa do piso, a Federação Nacional da Enfermagem, da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde, do Conselho Nacional de Enfermagem e da Frente Parlamentar em Defesa da Enfermagem.
“Assim como demonstramos no Congresso, por estudos técnicos, que o impacto financeiro alegado pelo setor patronal não corresponde com a realidade, vamos também demonstrar isso no Supremo. Para isso também estamos fazendo novos estudos com o apoio do Dieese [Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos]”, conta Shirley.
Após a manifestação dos ‘amicus curae’ haverá a sentença de mérito, que analisa e decide o cerne da questão, ou seja, o objeto efetivo da ação judicial. Tem caráter permanente, pois, se não for objeto de recurso, torna-se definitiva, com o chamado “trânsito em julgado”.
Alternativas para obter recursos financeiros
Em reunião entre Pacheco e o ministro Barroso, do STF, no último dia 6, três pontos foram colocados como possibilidades: a correção da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), a desoneração da folha de pagamentos do setor e a compensação da dívida dos estados com a União”, informou o STF.
Outras alternativas que o Congresso está discutindo são:
Royalties do petróleo – Essa proposta autoriza o uso dos royalties da exploração de petróleo e gás para o pagamento do piso da enfermagem.
Loteria da Saúde – Utilizar parte do lucro do que será arrecadado com a criação da Loteria da Saúde, por meio de um projeto de lei aprovado no último mês pelo Congresso. Segundo o texto, 5% do resultado da arrecadação dos jogos será destinado para o Fundo Nacional de Saúde (FNS), no caso da Loteria da Saúde. O texto ainda aguarda sanção presidencial.
Jogos de azar – Alguns parlamentares também defendem que a regulamentação dos chamados jogos de azar – como bingo, cassino e jogo do bicho – também pode servir como financiamento para o piso salarial da categoria.
A proposta foi aprovada na Câmara em fevereiro, mas não traz nenhum dispositivo que explicitamente vincule a arrecadação com a nova atividade e o financiamento do piso. O texto aguarda análise do Senado.
Mudanças em impostos – Outra proposta sugere alteração na cobrança de alguns impostos na tentativa de bancar o piso. Os principais pontos são: tributar lucros e dividendos, com uma alíquota de 12,5%, a partir do Imposto de Renda; aumentar, de forma escalonada, a taxa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) paga por instituições financeiras; criar um imposto que vai incidir sobre grandes fortunas; uniformizar, a nível nacional, o imposto sobre heranças, que varia de acordo com o estado.
Do site da CUT
