Com o voto contrário da Bancada do PT, Câmara aprova na noite desta quarta-feira (23) o projeto de lei (PL 1613/21), do Senado, que permite ao Sistema Único de Saúde (SUS) receitar e aplicar remédios com indicação de uso diferente da aprovada pela Anvisa, se isso for recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). “Esse projeto tem um cavalo de troia que visa impor ao SUS a aquisição de medicamentos não eficazes”, alertou o deputado Afonso Florence (PT-BA), ao encaminhar o voto da bancada.
Na verdade, segundo o deputado, a proposta significa a flexibilização, a não necessidade de autorização por parte da Anvisa – um órgão técnico – para liberação de medicamentos, deixando a possibilidade de somente a Conitec.
Na sessão desta quarta, os parlamentares apreciaram os destaques que foram apresentados ao texto, na tentativa de reduzir danos. O texto-base foi aprovado em dezembro do ano passado e agora, com a conclusão da votação dos destaques, o projeto segue para sanção presidencial.
Um dos destaques apresentados pelo PT e defendido pelo deputado Florence, pretendida suprimir o art. 1º do PL 1.613/2021. “Esse artigo, se aprovado, comporá a Lei nº 8.080/90, autorizando que o SUS adquira, e seja prescrito, qualquer medicamento que não tenha sido submetido à Anvisa e que tenha sido submetido à Conitec, que ao contrário da Anvisa não tem mandato, é indicada pelo governo”, argumentou o deputado, enfatizando que esse dispositivo, “que este plenário precisa suprimir, tem nome e endereço: medicamentos não aprovados pela agência para serem adquiridos com recursos públicos e serem distribuídos pelo SUS”. O destaque, no entanto, foi rejeitado.
Além do destaque do PT, que pretendia excluir a possibilidade de o SUS receitar e aplicar remédios sem o aval da Anvisa, a bancada também apresentou destaque para impedir a comprar internacional de medicamentos recomendado pela Conitec. A emenda também foi rejeitada.
Cloroquina
O deputado Henrique Fontana (PT-RS), que também é médico, ao se manifestar contra a proposta, explicou que a Conitec é um conselho nacional de incorporação de novas tecnologias no SUS. “Ele avalia. É uma comissão nacional. A Anvisa é a agência responsável por acolher ou não aquilo que a Conitec eventualmente decide como nova tecnologia a ser incorporada — pode ser um medicamento, pode ser um tipo de exame ou procedimento”. Mas, com esse texto aprovado, contra o nosso voto, a Anvisa não deve mais ter o papel de definir se um medicamento funciona ou não para uma determinada patologia. Por exemplo, o Bolsonaro poderia continuar receitando cloroquina, e a Anvisa não seria ouvida se a Conitec tivesse autorizado isso”.
Vânia Rodrigues
