O deputado Edson Santos (PT-RJ) criticou em plenário a tentativa do Partido Democratas (DEM) de barrar o decreto que trata da intervenção do Estado nas comunidades quilombolas. De acordo com Edson Santos, o decreto é um instrumento originário do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição, que estabelece como obrigação do Estado brasileiro a assistência às comunidades quilombolas.
“O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar nesta quarta-feira (3) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo DEM contra o decreto. Mas, espero que o espírito de solidariedade ilumine o pensamento dos ministros, confirmando esse decreto que possibilita não só a regularização das comunidades quilombolas, mas também a sua assistência à saúde, à educação, à iluminação, enfim, a todos os serviços que todo o cidadão brasileiro deve fazer jus”, disse o petista.
Dados – o Decreto 4.887/03 regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes de quilombos.
Gizele Benitz
