O Brasil registrou 58.559 mortes violentas ao longo de 2014. Com taxa de 28,9 assassinatos a cada grupo de 100 mil habitantes, o país está em um patamar considerado endêmico de violência, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS). Os números foram divulgados em 2015 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Contudo, entre os problemas que dificultam a redução da criminalidade está justamente a falta de clareza e transparência nos dados oficiais. Essa situação poderá mudar, caso o projeto de lei 4894/2016, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) seja aprovado na Câmara dos Deputados.
A proposta traz os procedimentos a serem observados pelos órgãos de Segurança Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação à transparência e prestação de contras, além de criar a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública (LAISP). Entre as diretrizes, o texto prevê a obrigatoriedade da divulgação de informações de interesse público por essas entidades na Internet, independentemente de serem solicitadas.
“A ausência dos dados e informações sobre o uso da força e outros indicadores dificulta e, por vezes, impossibilita que os cidadãos possam debater, avaliar e escolher os governos a partir da qualidade das propostas e da capacidade de gestão para enfrentar problemas estruturais, como se espera de um regime democrático saudável”, explica Reginaldo Lopes, que presidiu em 2015 a CPI da Violência Contra Jovens Negros e Pobres, gerando 16 projetos de lei e oito propostas de emenda à Constituição (PECs). “No mundo, temos experiências muito positivas em que as principais mudanças aconteceram a partir dessas novas estruturas do Sistema de Segurança Pública, e uma das principais ferramentas foi o acesso à informação e a transparência”, justifica.
Se virar Lei, as instituições e órgãos da área deverão publicar relatório anual sobre o uso da força policial, contendo o número de disparos de armas letais e não letais por unidade; o número de ocorrências registradas envolvendo mortes decorrentes de intervenção policial, dos laudos periciais, dos inquéritos abertos e das recomendações sobre qualificações nos processos de treinamento para reduzir a letalidade. Também está prevista a divulgação de policiais mortos em serviço e fora de atividade, bem como indicadores de criminalidade, com ênfase no monitoramento de mortes violentas e com a desagregação por local, raça, cor, gênero, idade, dentre outros pontos.
Além disso, deverão se tornar públicas no documento as denúncias contra policiais e agentes de segurança, resguardando a privacidade dos indivíduos em risco. Em caso de descumprimento da Lei, os dirigentes estarão sujeitos a processo por improbidade administrativa. O objetivo, segundo o autor do projeto, é ter parâmetros para medir o nível de confiança nas instituições policiais, as agressões e ofensas sofridas por esses agentes, e ter indicadores mais precisos e oficiais sobre a Segurança Pública no Brasil. Confira aqui o texto na íntegra.
O projeto se baseia em outra proposta de sucesso no país (PL 219/2003), também apresentada por Reginaldo Lopes e sancionada em 2011 pela presidente Dilma Rousseff, que criou a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei 12527/2011), garantindo aos cidadãos o acesso a dados da gestão pública em todas as esferas de governo.
“A garantia do direito de acesso a informações públicas como regra geral é um dos grandes mecanismos da consolidação dos regimes democráticos. Essa premissa, além de indispensável ao exercício da cidadania, constitui um importante instrumento para o controle social e combate à corrupção”, acrescenta Lopes.
Assessoria Parlamentar com PT na Câmara
Foto: Salu Parente
