A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (25), em caráter conclusivo, o projeto de lei (PL 546/03), de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que inclui o leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). “O objetivo é beneficiar os produtores e suas cooperativas, remunerando-os adequadamente”, argumentou o deputado, na justificativa do projeto.
Pelo texto aprovado, os recursos necessários para garantir o preço mínimo do leite seriam alocados pelo Executivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na proposta orçamentária anual.
Caso não haja recurso para apreciação do projeto pelo plenário da Casa, o texto seguirá para análise no Senado.
PT na Câmara
