Representantes de entidades ligadas a dirigentes estaduais e municipais de educação, a docentes e de organizações da sociedade civil defenderam nesta terça-feira (14) na Câmara a aprovação imediata do projeto de lei complementar (PLP 413/14) que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) como instrumento de melhoria da qualidade do ensino no País. De autoria do deputado Ságuas Moraes (PT-MT), a proposta estabelece normas de cooperação federativa entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para garantir o direito à educação e o cumprimento das 20 metas do Plano Nacional de Educação (PNE- Lei 13.005/14).
A proposta já tem parecer favorável do relator, deputado Glauber Braga (Psol-RJ), desde dezembro do ano passado, e aguarda votação na Comissão de Educação. O debate ocorreu durante audiência pública no colegiado.
Para a representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Maria Edineide Batista, a adoção do SNE é fundamental para melhorar a qualidade da educação no País.
“O SNE é um passo essencial para implementarmos o PNE, em uma articulação planejada e executada em conjunto por todos os entes da federação, com objetivos definidos e com respeito a diversidade e características locais, e assim garantirmos uma educação pública de qualidade para todos”, explicou.
Já o representante do Movimento Todos Pela Educação, André Lázaro, observou que o Sistema Nacional de Educação “ao definir regras claras para definição de atribuições deve contribuir para a implementação de mecanismos que visam a melhoria da educação”.
“O SNE pode contribuir decisivamente para implantarmos o CAQi (Custo Aluno- Qualidade Inicial) e o CAQ (Custo Aluno Qualidade) para aumentarmos a qualidade do ensino e eliminarmos as desigualdades educacionais existentes entre os sistemas de ensino no País”, disse.
O CAQi é um indicador que mostra o quanto deve ser investido ao ano por aluno de cada etapa e modalidade da educação básica. Já o CAQ avança em relação ao padrão mínimo, pois considera o caráter dinâmico do conceito de custo por aluno e também a capacidade econômica do Brasil, e tem como meta alcançar o nível de custos dos países mais desenvolvidos em termos educacionais.
A consultora em Educação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Mariza Abreu, disse que até mesmo atribuições sobrepostas na educação e que pesam desigualmente para os entes federados, podem ser resolvidas por meio do SNE.
“No caso do transporte escolar, por exemplo, as prefeituras executam o serviço e também atendem os estudantes da rede estadual. O problema é que além dos municípios não serem ressarcidos por isso, o serviço também é prejudicado pela diferença do calendário escolar, onde o início e fim do ano letivo e as férias não coincidem, gerando transtornos desnecessários no transporte dos estudantes”, ressaltou.
Desigualdades– Para o deputado Ságuas Moraes, autor da proposta, o Sistema Nacional de Educação também deve contribuir para reduzir as desigualdades educacionais existentes em várias regiões do País.
“Esse regime de colaboração entre União, estados e municípios já existe hoje, mas de forma precária. Com o SNE poderemos alcançar as metas do PNE e também ajudarmos aqueles municípios, e mesmo os Estados, que aplicam os 25% de recursos para a educação e que ainda assim tem dificuldade para atingir o nível mínimo de qualidade na educação”, ressaltou.
Também participaram da audiência pública o deputado Pedro Uczai (PT-SC), além de representantes da secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, do Conselho de Secretários Estaduais da Educação (Consed) e da Federação dos Professores de Instituições Federais de Ensino (Proifes).
Héber Carvalho
Foto: Salu Parente/PT na Câmara
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