A Comissão de Direitos Humanos e Minorias discute nesta quarta-feira (16) a proposta (PL 179/03), do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que disciplina o uso de força ou de arma de fogo na atividade policial. O debate será realizado às 14h30, no plenário 9.
O projeto busca estabelecer regras de conduta para que o policial desempenhe suas funções e tipificar condutas tidas como criminosas com o emprego da força. Pela proposta, o uso da força será admitido ainda nos casos de crimes contra a segurança dos meios de comunicação, dos transportes e dos serviços públicos e de risco de crime contra a saúde pública.
Foram convidados para o debate Mario Luiz Bonsaglia, subprocurador-Geral da República; a coordenadora do Instituto Sou da Paz de São Paulo, Stephanie Morin; o subsecretário da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, Pehkk Jones Gomes Da Silveira; a secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Maria Filomena De Luca Miki, dentre outros.
Assessoria Parlamentar
