Foto: Crisvano Queiroz
A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (7), sem vetos, a lei complementar que estabelece o Simples Nacional, mais conhecido como Supersimples (Lei 147/14). Com a atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, cerca de 450 mil empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões/ano poderão ser beneficiadas. Além disso, o Supersimples permite o ingresso de 142 atividades da área de serviços em um novo regime de tributação a partir de 2015.
O Supersimples estabelece como critério de adesão o porte e o faturamento da empresa, em vez da atividade exercida. Antes, não podiam participar empresas prestadoras de serviços decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, entre outras. Agora, profissionais como médicos, advogados, jornalistas e várias atividades do setor de serviços passarão a ser contemplados.
A assinar a nova lei, a presidenta Dilma enfatizou que a questão da micro e pequena empresa sempre foi uma das principais preocupações de seu governo, por se tratar de um segmento da economia “que é responsável pela realização de um sonho para as pessoas: ter um negócio e ser o próprio patrão”, disse. “Nossos microempreendedores trarão efeitos muito positivos sobre a sociedade e sobre a economia, nos ajudando a criar o País que todos almejamos, que é o de sermos um País de classe média”, afirmou.
Dilma destacou ainda que chama esse projeto de universalização do Simples. “Quando há vontade e uma adequada definição de rumos, boas mudanças acontecem. Isso exige estratégia e prática do diálogo visando construção de consensos. Foi a única aprovação dessa legislatura por unanimidade. Por isso, podemos dizer que a lei assinada hoje é fruto de um entendimento sobre o que é melhor para o Brasil”, acrescentou.
O deputado Pedro Eugênio (PT-PE), autor do projeto (PLP 237/12) que tramitou apensado ao projeto do governo e que deu origem à revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, destacou que o momento é de comemoração. “A nova lei é importante porque não altera um ou dois pontos da lei geral. Foram modificações abrangentes que, além de facilitar a entrada no sistema do Simples e reduzir tributos, vai proteger os pequenos empreendedores brasileiros”, afirmou.
Entre as novidades Pedro Eugênio destacou a universalização do Simples, que pode ser adotado por empresas de todas as áreas de serviços e por todos os profissionais liberais, e o fim da substituição tributária. “Essa foi uma grande vitória, ainda que parcial, porque conseguimos combater a substituição tributária que é o mecanismo de arrecadação concentrado, que força as pequenas empresas a pagarem – antecipado – alíquotas que não são as do Simples, anulando os benefícios para o empreendedor”, explicou.
Reforma Tributária – O novo Supersimples, na avaliação do relator da reformulação Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, deputado Cláudio Puty (PT-PA) foi o primeiro passo para a reforma tributária que o Brasil precisa. “A nova lei é o reconhecimento de que o melhor para a economia é baixar tributos para melhorar a arrecadação, estimular a produção e aumentar a formalização dos micro e pequenos negócios, para gerar mais emprego e renda aos brasileiros”, destacou.
Cláudio Puty enfatizou ainda que, com a reformulação do Simples haverá uma redução do prazo para abertura das pequenas empresas, dos atuais 107 dias, para cinco dias. “Se hoje é difícil abrir uma empresa, fechar é impossível. Temos milhões de CNPJ inativos. A nova lei dá poder para baixar o CNPJ na hora. Também desvincula débito fiscal de débito da empresa”.
O deputado Puty lembrou também que as micro e pequenas empresas são responsáveis por 27% do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro; por 52% de todos os empregos com carteira assinada; e por 40% da massa salarial do País.
Tabela do Simples – O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, também destacou que o novo Simples “é o embrião da reforma tributária”. Afif disse que o novo Simples apenas colocou “o óbvio” em prática. “Mas é fundamental dar sequência a essa prática do óbvio”, disse, ao lembrar que em 90 dias estarão prontos os estudos que pretendem rever as tabelas do Simples. O documento final desse estudo será um Projeto de Lei de autoria do Executivo, que será apresentado ao Congresso Nacional. “Vamos montar a proposta de lei a quatro mãos para aperfeiçoar ainda mais o sistema”, disse Afif.
“O Brasil dos brasileiros está melhor do que o Brasil dos economistas. É exatamente esse subterrâneo que está trabalhando na geração de renda. A micro e pequena empresa responde pelo aumento de renda e emprego, e facilitou a vida. Já seremos 9 milhões de unidades de negócios. Se cada um puder gerar um emprego, serão 9 milhões de empregos. Isso impacta em 28% na taxa de emprego privado e no lucro familiar de 36 milhões de pessoas”, conclui o ministro Afif.
Cadastro Único – Com a aprovação do Simples há, ainda, garantia de entrada única e processo integrado para simplificar a abertura e o fechamento de empresas. O governo pretende ainda, com a criação de um Cadastro Único Nacional, diminuir processos burocráticos aos quais os empresários brasileiros tinham de se submeter.
Vânia Rodrigues, com Agência Brasil
