A presidenta Dilma Rousseff defendeu junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da lei de direito de resposta, Lei 13.188/2015, sancionada pelo governo federal em novembro de 2015.
A manifestação da Presidência, assinada no dia 8 de janeiro deste ano, apresenta parecer da advogada da União Maria Carla de Avelar Pacheco para rebater argumentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.436. Leia a manifestação aqui.
A mensagem enviada ao STF é também assinada pelo advogado-geral substituto Fernando Luiz Albuquerque Faria. Na ação, ajuizada em dezembro do ano passado, a Associação Nacional dos Jornais (ANJ) contesta cinco dos 12 artigos da lei. O processo tem relatoria do ministro Dias Toffoli.
A Lei 13.188/2015 regulamenta o artigo 5º, inciso V, da Constituição, e foi aprovada pelo Congresso Nacional para dispor “sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículos de comunicação social”.
A Constituição assegura o direito de resposta, proporcional ao dano causado, e indenização por dano material, moral ou à imagem. Assim, o dispositivo legal assegura o direito de retificação das informações publicadas de forma incorreta e direito de réplica.
Ao questionar o texto, a ação da ANJ afirma que a lei, para assegurar “celeridade” ao exercício do direito de resposta, “afronta diversas garantias constitucionais”. No entanto, o Palácio do Planalto entende que “não há qualquer problema de juridicidade” no texto.
“Com fundamento nos elementos fáticos e jurídicos expostos, forçoso concluir que o rito criado pela Lei 13.188/2015 não padece de inconstitucionalidade”, conclui a advogada da União.
O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) criticou a ação movida pela entidade contra a lei que regulamenta o direito de resposta. “A ANJ representa os mesmos jornalões que defenderam o golpe de 1964, que defendem o golpe contra a presidenta Dilma hoje, que promovem uma perseguição sistemática ao ex-presidente Lula e ao PT e, por outro lado, não dão um pio sobre o que o novo presidente da Argentina está fazendo com os órgãos de comunicação bem aqui do nosso lado. Portanto, não têm qualquer moral para se apresentarem como bastiões da democracia e da liberdade de expressão”, afirmou Pimenta, que é jornalista.
Agência PT de Notícias
