O Diário Oficial da União publica hoje a sanção da Lei 12.795, em ato assinado pela presidenta Dilma Rousseff e pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, promovendo mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2013 (Lei 12.708/2012).
Os ajustes permitirão que o Governo Federal estenda, às categorias que aderiram ao acordo apenas no final de dezembro, o mesmo percentual de reajuste concedido aos servidores federais em agosto de 2012, com pagamento retroativo a janeiro. Com isso, 98% dos servidores passam a integrar o acordo, que tem validade até 2015.
O prazo previsto inicialmente na LDO para que os representantes dos servidores firmassem acordos era 31 de agosto de 2012, data limite para envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2013 ao Congresso Nacional. Várias carreiras, no entanto, só aderiram ao acordo após o encerramento do prazo, o que impossibilitou a inclusão, na peça orçamentária, dos reajustes a estas carreiras.
Para validar as negociações, a Lei publicada hoje altera de 31 de agosto para 31 de dezembro de 2012 o prazo para incluir as proposições referentes a 13 cargos e carreiras (veja aqui a relação), com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.
As despesas relativas a pessoal e encargos sociais dos poderes Legislativo e Judiciário, previstas em leis aprovadas em 2012, também têm previsão para entrar em vigor em 1º de janeiro.
A mesma Lei 12.795 traz ainda, em seu artigo primeiro, alteração do limite de redução da meta de superávit primário, definido na LDO 2013.
O valor passa de R$ 45,2 bilhões para R$ 65,2 bilhões, “em face da realização dos investimentos prioritários do governo”, diz o texto, referindo-se ao Programa de Aceleração do Crescimento, ao Plano Brasil sem Miséria e às desonerações de impostos.
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