O 21 de março tem uma dupla importância para o movimento negro no Brasil. Além de ser o Dia Internacional Contra a Descriminação Racial, é também a data de criação, em 2003, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A Seppir foi criada para coordenar, articular, formular e acompanhar políticas públicas com vista à inclusão de políticas da perspectiva racial no conjunto das ações do governo.
“A criação de um organismo para promoção da igualdade racial é algo fundamental, por isso que o Brasil é reconhecido internacionalmente como o país que mais avançou na política de promoção da igualdade racial nesses últimos anos”, destaca o secretário da Seppir, Ronaldo Barros.
Nesses 13 anos de Seppir, o secretário especial enxerga diversos avanços que contribuem para por fim à discriminação racial. Em conversa com a Agência PT de Notícias, Barros enumerou as principais ações e políticas implementadas pelos governos do ex-presidente Lula e da presidenta Dilma Rousseff.
Educação – No âmbito das ações afirmativas, há aquelas que visam reverter as representações negativas da população negra. O maior exemplo é a Lei 10.639/2003, sancionada pelo ex-presidente Lula, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei nº 9.394/1996) e inclui no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”.
“A Lei 10.639/2003 permite que estudantes, na sua formação básica, tenham acesso a um ensino da história da cultura africana, pois torna obrigatório o ensino de história e cultura africana e afro-brasileira na educação básica, seja ela pública ou privada”, comenta Ronaldo Barros.
Cotas – Com o intuito de corrigir as desigualdades estruturais e criar oportunidades para os negros no País, duas leis se destacam como importantes exemplos que mudaram o Brasil nos últimos 13 anos.
Uma delas é a Lei nº 12.711/2012, sancionada pela presidenta Dilma, que garante a reserva de 50% das vagas das universidades federais e dos institutos federais para estudantes oriundos integralmente do ensino médio público. Isso permitiu um maior acesso da população negra a esses espaços. Nós tivemos, nesse período, um aumento de 233% da presença de negros nas universidades. E temos hoje quase 200 mil negros egressos do sistema do ensino superior no Brasil.
Já a Lei 12.990/2014, também sancionada por Dilma, reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos no âmbito da administração pública federal.
Estatuto da Igualdade Racial – Entre aquelas políticas que buscam fazer o enfrentamento do racismo e da descriminação racial, Ronaldo Barros cita o Estatuto da Igualdade Racial, Lei 12.288/2010, como destaque.
Composto por 65 artigos, o texto trata de políticas de igualdade e afirmação nas áreas da educação, cultura, lazer, saúde e trabalho, além da defesa de direitos das comunidades quilombolas e dos adeptos de religiões de matrizes africanas.
Acesso à Justiça – Para o secretário da Seppir, a criação de instrumentos e organismos específicos para o enfrentamento do racismo são marcos no combate à discriminação racial.
“Hoje, temos um conjunto de delegacias, promotorias e defensorias especializadas em crimes de racismo. Isso permite que se amplie o acesso à justiça e um enfrentamento desse crime hediondo que é as pessoas considerarem que uma pessoa, pelo formato do seu nariz ou o tom da sua pela ou a textura da fibra do seu cabelo, ela tenha diferenças substantivas intelectuais ou de potencialidades”, aponta.
Emprego – Recentemente, foi aprovado no Conselho que gere os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) que esses recursos possam também ser dirigidos para a geração de emprego e renda para a população negra.
Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida – No Minha Casa, Minha Vida, a maioria dos beneficiários são mulheres e mulheres negras, assim como o Bolsa Família. Esses programas ajudam a reduzir a pobreza na população negra. Nos últimos 13 anos, isso mudou substantivamente a relação que estava extremamente associada entre raça e pobreza, permitindo que se tirasse da linha da miséria um quantitativo substantivo de negros. Mais de 70% das famílias beneficiárias do Bolsa Família são negras.
Da Agência PT de notícias com PT na Câmara
Foto: Marcelo Casal
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