Foto: Salu Parente
“A PEC 451/14 é uma ameaça ao Sistema Único de Saúde (SUS)”. A afirmação foi feita pelo deputado Odorico Monteiro (PT-CE) durante reunião do Conselho Nacional de Saúde (CNS), nesta semana, em Brasília, da qual participaram também os deputados Jorge Solla (PT-BA), Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Darcísio Perondi (PMDB-RS).
A PEC 451, de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), altera o artigo 7º da Constituição, incluindo um novo inciso, o XXXV, com o objetivo de obrigar os empregadores a pagarem planos de saúde privados a todos os seus trabalhadores. Na opinião do deputado Odorico, a matéria representa uma clara afronta a todo o capítulo de seguridade social e saúde, bem como aos seus dispositivos.
“Essa tentativa de colocar o plano de saúde como um direito do trabalhador fere frontalmente o espírito do texto da nossa Constituição, quando em seu artigo 196, determina que ‘a saúde é um direito de todos e dever do Estado”, defendeu.
Odorico observou ainda que o Congresso Nacional vive um momento delicado, de ascensão conservadora e acirramento político e ideológico. Segundo ele, está inserido neste processo um conjunto de propostas que colocam em risco direitos sociais historicamente constituídos. “Direitos sociais começam a ser ameaçados. Sem dúvida a PEC 451 representa uma dessas ameaças, pois ela se constitui em um retrocesso histórico, político e social, além de um claro mecanismo de enfraquecimento do SUS”, afirmou o parlamentar.
A deputada Jandira Feghali afirmou que a PEC 451 é a expressão mais clara de que o direito de todos à saúde é insuficiente para enfrentar esse debate, pois o argumento é de que se o SUS não dá conta, alguém tem que dar.
Em sua opinião, o principal desafio é discutir o papel do Estado na garantia do direito de todos à saúde. “Esse é o grande confronto que temos hoje”, ressaltou a parlamentar, ao adiantar que esse deve ser o fio condutor dos debates da 15ª Conferência Nacional de Saúde, a ser realizada em novembro deste ano.
Os deputados foram unânimes ao afirmar a necessidade de uma forte aproximação do Conselho com o Congresso Nacional, afim de criarem uma agenda comum com o objetivo de impedir retrocessos nas políticas públicas de saúde.
Odorico conclamou o controle social do SUS, Conselho Nacional, Conselhos Estaduais e Municipais para se mobilizarem junto aos deputados que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), com vistas a impedir a admissibilidade da PEC 451.
O financiamento do SUS – O deputado Odorico Monteiro afirmou que a aprovação da PEC do Orçamento Impositivo, que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares e prevê que 50% dos recursos sejam aplicados em saúde, inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), não encerra a luta pela garantia da destinação de 10% das receitas brutas da União para o SUS.
A deputada Jandira Feghali defendeu a tributação progressiva e a taxação das grandes fortunas como estratégias para financiamento da saúde pública no Brasil. A estimativa é que a arrecadação chegue a R$ 20 bilhões anuais para o setor.
“A maior parte, quase metade, viria de menos de mil brasileiros com patrimônio acima de R$ 150 milhões. Infelizmente, nosso sistema tributário ainda é bastante regressivo e, portanto, injusto para com os que vivem da renda do trabalho e benevolente para com os que sonegam e especulam”, avalia a parlamentar.
Assessoria Parlamentar
