O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, deputado Luiz Couto (PT-PB), apresentou requerimento para que a comissão realize audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição 047/03, que inclui o direito humano à alimentação adequada e saudável na Constituição Federal.
Segundo o deputado, a intenção é criar condições políticas para que a proposta seja aprovada até o dia 16 de outubro, Dia Internacional da Alimentação. O deputado Pedro Wilson (PT-GO) é co-autor do requerimento.
Luiz Couto disse que a garantia do direito humano à alimentação está expressa em tratados internacionais reconhecidos pelo governo brasileiro, incluindo a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966.
“Embora reconhecido por meio de tratados internacionais, ainda é recente a cultura de afirmação do direito humano à alimentação como um dos direitos fundamentais. Garanti-lo na Constituição Federal é um passo de importância estratégica, pois estimulará novas políticas públicas de segurança alimentar, além de fortalecer as que já se encontram em andamento, inclusive assegurando sua continuidade”, afirmou.
Assessoria parlamentar
