Foto: Salu Parente
A decisão do Legislativo sobre a partilha dos royalties do petróleo ficará sobrestada até que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analise a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de autoria do estado do Rio de Janeiro, contra a Lei 12.734/12, que definiu no ano passado um modelo de repartição desses recursos entre os entes federados.
A deliberação de postergar um posicionamento do Congresso Nacional sobre o assunto foi tomada nesta terça-feira (23) durante reunião da comissão mista responsável por analisar a medida provisória (MP 592/12), editada no ano passado em complemento aos vetos da presidente Dilma Rousseff à referida lei.
O relator da MP 592 na comissão, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), lamentou a decisão do colegiado, que, em suma, foi de não votar o seu parecer e aguardar que a medida provisória perca a validade, no próximo dia 12 de maio. “Estou aqui acatando a posição da maioria dos líderes da base do governo na Câmara dos Deputados, mas acredito que poderíamos ter evoluído mais nesse debate e construído uma solução em relação aos royalties mais positiva para o País”, afirmou Zarattini. O adiamento foi sugerido por líderes da base em nome do que seria mais prudente e juridicamente mais seguro.
Zarattini chamou de “equívoco” a decisão de esperar uma definição do Supremo, já que nenhum dos dois lados que disputam a questão dos royalties no Congresso tem certeza do que será concluído juridicamente. Segundo o relator, o melhor caminho seria o de construir um amplo acordo político no Legislativo. “Infelizmente, não conseguimos”, queixou-se.
Outro ponto negativo da decisão – afirmou Zarattini – foi perder a oportunidade de destinar recursos para melhorar a educação no Brasil. “Este ano seria algo em torno de R$ 13 bilhões a mais para a educação, sem contar os recursos para a ciência e a tecnologia, áreas fundamentais para o desenvolvimento do País”, completou.
O presidente da comissão mista, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), considerou “inusitada” a deliberação de sobrestar a matéria e, em função desse fato, disse esperar que o Supremo tome uma decisão sobre os royalties o mais rapidamente possível, já que o único caminho do Legislativo neste momento é aguardar que a MP “caduque”. “Vamos esperar passar o prazo de 12 de maio, para que a presidenta [Dilma] reedite uma nova medida provisória que terá efeitos imediatos, haja vista que a medida anterior resguarda esses direitos”, declarou.
Durante os debates sobre a sugestão de sobrestar a matéria, os senadores petistas José Pimentel (CE) e Wellington Dias (PI) se posicionaram favoravelmente à proposta de esperar uma definição do STJ. “Como tivemos nesse processo uma judicialização que ainda está pendente de decisão final, resultante da derrubada dos vetos à lei de 2012, entendo que – para dar segurança jurídica, seja na votação da Câmara e do Senado posterior a essa comissão, seja na sanção ou veto que o Executivo iria proceder – a melhor forma é o sobrestamento, para que tenhamos essa tranquilidade”, defendeu Pimentel.
Judiciário – Logo que o Congresso Nacional derrubou, em março deste ano, os vetos da presidenta Dilma Rousseff à Lei 12.734/12 e promulgou a nova legislação, com a redistribuição igualitária dos royalties entre os entes federados, o estado do Rio de Janeiro, sob o argumento de estar prejudicado com a partilha que mexe nos contratos já em vigor, ingressou no STJ com uma ADI.
Numa decisão monocrática, a ministra Cármen Lúcia deferiu liminar suspendendo vários artigos da lei, sob a alegação de que há “urgência qualificada comprovada no caso”, além de “riscos objetivamente demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento”. A decisão tem validade enquanto o caso não for apreciado pelo plenário do Supremo.
Tarciano Ricarto
