A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara realiza audiência pública, nesta quinta-feira (24), para debater o histórico processo de criminalização das rádios e TVs comunitárias no Brasil. A atividade foi proposta pelo presidente da CDHM, deputado Paulo Pimenta (PT-RS).
No requerimento em que sugere a audiência, o parlamentar afirma que “o direito à comunicação e expressão é um direito humano que se estende a todos os cidadãos e comunidades” e diz que a Lei 9612/98, criada para “democratizar a comunicação radiofônica e de tirar da clandestinidade milhares de rádios de baixa potência em todo o País”, não impediu o processo de criminalização das emissoras comunitárias. A audiência, acredita Pimenta, servirá para que sejam apresentadas propostas de aperfeiçoamento da Lei.
Estão convidados para a audiência: Irina Bacci, ouvidora nacional dos Direitos Humanos da Secretária de Direitos Humanos da Presidência; Alan Trajano, consultor jurídico do Ministério das Comunicações; Clementino Dos Santos Lopes, coordenador Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (ABRAÇO); e Jerry Alexandre de Oliveira, do Movimento Nacional de Rádios Comunitárias (MNRC).
A audiência será transmitida ao vivo pelo sistema WebCâmara
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