A Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as contas da Previdência Social iniciou na segunda-feira (23) a fase final do colegiado com a leitura do relatório resultante das 26 audiências públicas realizadas desde o último mês de abril.
O texto de 253 páginas conclui que “é possível afirmar, com convicção, que inexiste déficit da Previdência Social ou da Seguridade Social” no Brasil. Esse era um dos principais argumentos utilizados pelo governo Temer para justificar a necessidade de realização de uma reforma previdenciária no País.
“Trabalhamos seis meses e mostramos que, de fato, não há necessidade nenhuma de fazer uma reforma da Previdência. O que precisa é parar de fazer renegociações de dívidas, parar de dar anistia para os devedores. Também precisamos dar mais estrutura aos auditores fiscais e procuradores da Fazenda Nacional para que eles possam cobrar essas dívidas, além de reforçar a carreira do INSS. O problema todo da Previdência é de gestão. Não é falta de recurso”, disse o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente do colegiado.
Na visão do relator da CPI, senador Hélio José (Pros-DF), os dados e argumentos utilizados pelo governo para propor a reforma da Previdência, em discussão no Congresso Nacional, apresenta “falhas graves e inconsistências”.
“São absolutamente imprecisos, inconsistentes e alarmistas os argumentos reunidos pelo governo federal sobre a contabilidade da Previdência Social, cujo o objetivo é aprovação da PEC 287, de 2016”, afirmou o relator da CPI.
No relatório, o senador fez uma análise histórica sobre o sistema de seguridade social no Brasil. Na visão do relator, o orçamento da Previdência começou a ser deturpado de forma relevante ainda no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que editou uma Medida Provisória sobre o tema em 2001.
O texto afirma que a MP do governo tucano “atingiu de morte” a “visão sistêmica e integrada” da seguridade social, retirando a possibilidade de “compensação financeira” entre os seus três pilares principais: a saúde a previdência e a assistência social.
“Houve a efetiva desintegração das três áreas. Saúde, Previdência Social e Assistência Social ganharam uma perversa autonomia tanto financeira quanto de gestão. Entendemos perversa, visto que, tal autonomia provocou o desmembramento das áreas, em detrimento de uma ação coordenada e sistêmica”, explicou no relatório. “O chamado Orçamento da Seguridade Social, previsto na Carta Maior, passou a ser apenas uma peça demonstrativa sem qualquer utilidade estratégica”, argumentou.
“Trabalhamos seis meses e mostramos que, de fato, não há necessidade nenhuma de fazer uma reforma da Previdência. O que precisa é parar de fazer renegociações de dívidas, parar de dar anistia para os devedores”
O relatório também traz menção a dívida ativa de empresas brasileiras de grande porte, que deixaram de contribuir com a Previdência Social, mas continuam sendo beneficiadas com políticas governamentais, como, por exemplo, o refinanciamento de dívidas.
No texto, o relator cita como exemplo o débito da JBS, que tem, segundo a CPI, uma dívida de R$ 2,4 bilhões com o sistema de Seguridade Social. “Está faltando cobrar dos devedores e não querer prejudicar trabalhadores e aposentados, mais uma vez”, disse o senador.
PT no Senado
