Emendas buscam assegurar transparência em processo que dispensou licitação, além de fortalecer providências já tomadas por governadores e prefeitos no combate ao coronavírus
Com o objetivo de garantir a segurança das trabalhadoras e trabalhadores que prestam serviços essenciais, apoiar a atuação dos estados e municípios no combate à pandemia de coronavírus, e assegurar a qualidade dos equipamentos e serviços prestados pelas empresas dispensadas de licitação, o deputado Patrus Ananias apresentou sete emendas à Medida Provisória 926/2020, editada pelo governo, no final de março. A MP trata de procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento do coronavírus.
Entre as propostas encontram-se a obrigatoriedade de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI), pelo poder público e empresas privadas, aos profissionais responsáveis pela manutenção das atividades essenciais e a adoção imediata de medidas técnicas e sanitárias recomendadas para evitar, com todos os recursos necessários, os riscos de contágio.
Em atenção a governadores que têm priorizado a vida das brasileiras e brasileiros ao implantar medidas de proteção, uma das emendas modifica o art. 3º da MP, que prevê que o governo federal poderá, mediante decreto, dispor sobre os serviços públicos e atividades essenciais no combate ao coronavírus, sem prejuízo das medidas já adotadas nas esferas municipal e estadual.
Reforçando ainda as atribuições de estados e municípios no enfrentamento ao coronavírus, a proposta confirma a competência das secretarias estaduais, distrital ou municipais de saúde, ou órgão sanitário, para a recomendação técnica e fundamentação da restrição excepcional e temporária em rodovias, portos ou aeroportos. Pela medida do governo a competência, neste caso, é restrita à Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Como a proposta governamental dispensa licitação pública para aquisição de bens, serviços e insumos para o enfrentamento da emergência de saúde pública, Patrus propõe que conste nos contratos, com essas empresas, a garantia de qualidade dos equipamentos, serviços e o fiel cumprimento do pactuado.
A MP 926, publicada no Diário Oficial da União em 21 de março, recebeu 125 emendas de deputados e senadores que deverão ser analisadas por relator, ainda a ser indicado.
Assessoria de Comunicação
