Na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência Social, no Senado Federal, o presidente da CONTAG, Aristides Santos, apresentou vários argumentos em defesa da manutenção da Previdência Social Rural.
Ele fez um histórico rememorando a conquista dos direitos Trabalhista e Previdenciário com o Estatuto do Trabalhador Rural, em 1963, e a Lei Complementar nº 11, em 1971, que criou o PRORURAL/ FUNRURAL. “O Prorural inovou ao estabelecer como forma de custeio a contribuição de 2% sobre o valor de comercialização do produtor e, ainda, uma alíquota de 2,4% sobre a folha de pagamento das empresas. Esse modelo de financiamento sinalizou a necessidade estrutural de adotar fontes alternativas à contribuição direta a fim de permitir a concessão de benefícios básicos aos trabalhadores rurais”, afirmou.
Aristides Santos elogiou as mudanças conquistadas com a Constituição de 1988. A partir daí, lembrou, foram estabelecidas formas de financiamento da Seguridade Social (saúde, educação, previdência e assistência social) a serem recolhidas pelas empresas e pelos trabalhadores em geral por meio de folha de pagamentos, receita ou faturamento, lucro, importação de bens e serviços, loterias e contribuição do produtor rural pessoa física.
“A partir do conhecimento das várias fontes de arrecadação da Seguridade Social, fica claro que a previdência social não é deficitária, pois o governo usa apenas a arrecadação com a folha de pagamento e a relaciona com o volume de benefícios pagos”, destacou Aristides.
Para o dirigente, falar da necessidade de equilibrar a Previdência quando o governo Temer deixa de arrecadar das empresas, da exportação, com renúncia fiscal, e ainda utilizando a DRU (Desvinculação de Receitas da União) para tirar dinheiro da seguridade e gastar com outras contas, a exemplo do pagamento de emendas parlamentares em troca de apoio ao governo, é, no mínimo, “mentir e ser irresponsável com o povo brasileiro”, denunciou o presidente da CONTAG.
Para ele, mesmo em períodos de crise econômica, de constante renúncia e desvinculação de recursos, a Seguridade vem mantendo-se superavitária. No entanto, a permanecer esse grave quadro recessivo, em 2016 ou em 2017 poderá haver o primeiro déficit do sistema.
Em nome da CONTAG e das Federações e Sindicatos, Aristides apresentou várias propostas de sustentabilidade do sistema de seguridade social: Combater a sonegação das contribuições; cobrar dos créditos previdenciários constituídos; rever os critérios e regras referentes às renúncias previdenciárias; rediscutir as desonerações de setores e exigir contrapartida das empresas beneficiadas; não desvincular receitas da Seguridade Social para outra finalidade que não sejam as políticas de saúde, previdência e assistência social; aprimorar a forma de arrecadação das contribuições provenientes do setor rural por meio de informações lançadas no CNIS-Rural.
(Comunicação CONTAG )
