O deputado Patrus Ananias (PT-MG) alertou hoje (24) que o Brasil está passando por “uma constituinte não eleita” que ameaça alterar direitos consagrados na Constituição de 1988. “Nós estamos mudando, sem o processo constituinte, a Constituição Cidadã de 1988, sem os poderes inerentes ao poder constituinte”, afirmou o parlamentar, em debate na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJC), sobre a admissibilidade da PEC 32, que trata da Reforma Administrativa, cujo parecer pode ser votado amanhã (25).
Para Patrus Ananias, se trata de uma questão gravíssima o atual Congresso mudar os princípios e diretrizes constitucionais para impor, de fato, nova constituição ao país sem nenhuma prerrogativa constituinte. Ele cita o próprio relatório do deputado Darci de Matos (PSD-SC) que altera 12 artigos do texto de 88, de uma única vez (37º, 39º, 41º, 42º, 48º, 84º, 88º, 165º, 167º, 173º, 201, 246º), além de ferir os artigos 1º e 3º que incidem em diretrizes constitucionais, princípios que integram a essência da carta constitucional.
Fragilizando o Legislativo
Outro ponto do relatório destacado pelo deputado é o que suprime o controle do Legislativo sobre as despesas efetuadas com os contratos de gestão, ampliando os poderes do Executivo. “É o Poder Legislativo abrindo mão das suas próprias prerrogativas, inferindo assim o disposto no artigo 60º, inciso 4º da Constituição da República”.
Patrus Ananias chamou atenção para o risco de, mais uma vez, o Congresso Nacional abrir espaço para decisões do Judiciário em matéria de competência do Legislativo, caso a PEC-32 seja aprovada. “Se aprovar essa Pec, é inevitavelmente levar este assunto à apreciação do Poder Judiciário, que é o Supremo Tribunal Federal”, alertou.
“Se nós queremos afirmar as nossas prerrogativas, se nós queremos afirmar os espaços do Poder Legislativo, nós temos também que atuar de maneira cuidadosa, sempre dentro das diretrizes constitucionais, atendo às normas constitucionais, mas também aos princípios e diretrizes constitucionais”, completou.
Assessoria Parlamentar
