“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Ao celebrar a igualdade em seu artigo 5º, a Constituição abriu caminho para abrigar sob a proteção da lei direitos dos mais diferentes grupos de brasileiros: trabalhadores, mulheres, índios, negros, idosos, crianças, adolescentes, aposentados, consumidores… Também garantiu de forma mais universal, no artigo 6º, direito à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança…
Dentre todos eles, o deputado Vicentinho (PT-SP) destaca aqueles direitos que beneficiaram diretamente os trabalhadores brasileiros – classe historicamente fundamental para o rompimento com a ditadura e para o estabelecimento da democracia. “Ali foi assegurado o direito de greve, a conquista das 44 horas semanais, a proibição da intervenção do Estado nos sindicatos”, detalha o petista. Foram garantidos também licença maternidade de 120 dias; licença paternidade de cinco dias; abono de férias; 13º salário para os aposentados; seguro desemprego; férias remuneradas com acréscimo de 1/3 do salário, entre outros.
Outro grande legado da Constituição Cidadão foi instituir a saúde como “direito de todos e dever do Estado” – resultado de intensa mobilização social de militantes do movimento sanitaristas, aliados às forças mais progressistas da Constituinte, entre elas, os parlamentares do PT. “O Sistema Único de Saúde foi uma grande conquista do povo brasileiro. Ainda temos um desafio enorme que é garantir o princípio da integralidade dentro do SUS – ou seja, oferecer a cada brasileiro o que ele necessita para ter sua demanda de saúde resolvida. Mas sem dúvida temos muito a comemorar”, afirma o deputado Rogério Carvalho (PT-SE).
Foi a Constituição Cidadã que igualou mulheres e homens, que protegeu a família ao reconhecer a união estável entre casais, que tornou o racismo crime inafiançável, que deu fim à censura; que deu direito de voto aos analfabetos; que tornou facultativo o voto para jovens entre 16 e 18 anos; que igualou trabalhadores rurais e urbanos; que proibiu a discriminação contra pessoas com deficiência; e que reconheceu o direito de índios às terras tradicionalmente ocupadas. Esses são apenas alguns avanços no rol de inovações da Carta Magna.
“A Constituição é holística. Ela tratou de todos os direitos: civis, políticos, sociais, econômicos, culturais… Foi um grande avanço. Ela trouxe, por exemplo, o tema da tortura; pela primeira, vez trouxe o tema das áreas remanescentes de quilombos, trouxe a mudança do significado da anistia. O paradigma da anistia em 1979 era esquecimento e impunidade. Com a Constituição, passou a ser reparação e memória”, recorda o deputado Nilmário Miranda
(PT-MG).
A Constituição selou, enfim, a democracia no País. Depois dela, o Brasil teve seis eleições presidenciais, nas quais foram eleitos representantes pela vontade da maioria e com alternâncias de poder. O Brasil também começou nos últimos dez anos a por em prática de forma mais efetiva direitos que estavam apenas no papel. Nesse período, 35 milhões de pessoas saíram da situação de extrema pobreza, e mais de 20 milhões de empregos foram criados. Além da elaboração da Constituição, essas mudanças sociais fazem parte do legado do PT para extirpar as desigualdades que ainda prevalecem no País, apesar de todas as garantias constitucionais.
Tarciano Ricarto
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