Mais de 500 motoristas de táxis e vans de diversos estados estiveram em Brasília/DF, nessa terça-feira (19), para discutir os impactos da Lei nº 13.855/19, que impede o transporte alternativo em locais onde o serviço regular de ônibus é precário – caso das regiões Norte e Nordeste de Minas Gerais. A reclamação foi feita em audiência pública da Comissão de Viação e Transportes, requerida pelo deputado Paulo Guedes (PT-MG).
Os condutores lotaram o plenário do evento e também dois outros espaços da Câmara que retransmitiram a reunião por meio de telão. Mais de dez deputados e cerca de trinta prefeitos e vereadores de pequenas cidades do País também participaram da audiência em defesa do transporte alternativo. O debate durou mais de quatro horas e uma das soluções a curto prazo foi apresentada pelo representante da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) João Paulo de Souza. Segundo ele, a alternativa provisória e viável até que haja a regulamentação definitiva seria a criação de consórcios intermunicipais e estaduais com delegação de competências em todo ou em parte, para regular, outorgar e gerir a atividade.
Para dar encaminhamento às propostas, o deputado Paulo Guedes sugeriu que os deputados e os prefeitos de cada estado agendem reuniões de trabalho com os órgãos de fiscalização que atuam nas estradas. “Já temos alguns caminhos e vamos construir juntos as alternativas que irão garantir que os milhares de taxistas e trabalhadores do transporte alternativo continuem prestando esse importante serviço à população”, disse o parlamentar.
Interpretação equivocada da lei
Desde o início de outubro, parte da população brasileira ficou sem alternativa de transporte rodoviário em razão da entrada em vigor de Lei 13.855/19, que dispõe sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado e que alterou o Código Brasileiro de Trânsito. A partir de então, a fiscalização rodoviária tem punido como infração gravíssima táxis e vans que transportam passageiros de um município a outro. Os passageiros são obrigados a descer do veículo, o motorista é multado, o carro é recolhido e, por vezes, o condutor acaba preso.
O presidente da Associação dos Taxistas do Vale do São Francisco – Avasf, Antônio Wilson, manifestou o sentimento da classe. “Fomos surpreendidos com a forma arbitrária com que os órgãos de fiscalização estão colocando em prática a nova lei, pois em momento algum ela se refere ao transporte via táxi, por isso o sentimento é de que estamos sendo vítimas de perseguição e até abuso de autoridade”, observou.
Para Paulo Guedes, a nova legislação está sendo interpretada de forma inadequada, proibindo o direito de ir e vir das pessoas. “O táxi de uma pequena cidade só existe para transportar a um grande centro, à cidade polo. Esse pessoal está sendo criminalizado por uma lei mal pensada, que defende apenas interesses de grupos de empresas de transporte que estão representados na Câmara”, denunciou o deputado ao defender a importância do transporte alternativo para as pequenas cidades.
“Esses taxistas trabalham transportando idosos que precisam ir ao INSS ou fazer uma consulta médica, pessoas que precisam ir a outra cidade e que os horários de ônibus não atendem, ou simplesmente não tem ônibus. É uma prestação de serviço extremamente importante”. Ele lembrou que não se trata de transporte clandestino. “Estamos falando de transporte autorizado. Existe a Lei Federal 12.468, de 2011, que regulamenta a profissão e a prestação de serviços do taxista em todo o território nacional. Os taxistas também são autorizados pelo poder público de sua cidade. O transporte alternativo é uma solução importante para o país, é mais barato, é seguro e eficaz, porque leva a pessoa no horário que ela precisa”, explicou.
Propostas
Na Câmara, existem propostas que alteram o novo dispositivo do Código Brasileiro de Trânsito. Uma delas (PL 4583/19) é do próprio deputado Paulo Guedes e prevê a revogação da nova lei, retroagindo à situação anterior.
Para o coordenador de segurança viária da Polícia Rodoviária Federal, Agnaldo Nascimento Filho, voltar à situação anterior não soluciona o problema, já que os motoristas continuariam atuando de forma irregular e seriam passíveis de punição. Na opinião dele, apenas uma alteração na lei ou uma regulamentação da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) traria solução.
Entre todos os participantes foi unânime a opinião de que, diante do caos que se instalou no interior do País, é preciso construir uma regulamentação justa que viabilize o transporte alternativo intermunicipal de passageiros, garantindo uma concorrência saudável com o transporte regular.
Assessoria de Comunicação
Foto – Gabriel Paiva
