O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (6) substitutivo do Senado ao projeto de lei (PL 4715/94) do Executivo que regulamenta as atribuições do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). O texto aprovado prevê que o órgão fiscalizará as políticas de prevenção, repressão e a sanção para as violações de direitos humanos e receberá denúncias. A matéria segue para sanção presidencial.
O deputado Nilmário Miranda (PT-MG), vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), afirmou que o projeto moderniza a estrutura do conselho. “É um avanço, pois concede mais poderes ao CNDH e dá paridade à sociedade civil, que participa ativamente. Então, é o fortalecimento do conselho”, disse.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS), ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, considerou uma vitória a aprovação da proposta depois de 20 anos de tramitação. “Coloca o Brasil num novo patamar organizativo, mais próximo aos dispositivos das Nações Unidas, com instrumento com maior autonomia e maior representatividade da sociedade civil brasileira, que luta todos os dias para firmar os direitos humanos”, frisou.
O texto aprovado prevê, entre outros pontos, a alternância na presidência e na vice-presidência do conselho, entre seus membros. Pelo texto, serão membros efetivos do colegiado o procurador-geral da República; representantes da Câmara e do Senado; dos ministérios das Relações Exteriores e da Justiça; da Polícia Federal; da Defensoria Pública da União e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outras entidades.
Supersimples – O plenário transferiu para esta quarta-feira (7) a votação do substitutivo do deputado Cláudio Puty (PT-PA) ao projeto de lei complementar (PLP 221/12) que trata de alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O projeto tramita apensado o PLP 237/12, de autoria do deputado Pedro Eugênio (PT-PE).
Gizele Benitz
