O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (9) a emenda constitucional 62/09, que altera as regras para pagamento de precatórios, como são chamadas as dívidas judiciais da União, estados, Distrito Federal e municípios.
A emenda cria um regime especial segundo o qual a quitação dos precatórios alimentares e de menor valor terá prioridade sobre os demais. O texto promulgado também obriga os municípios a destinarem entre 1% e 1,5% de suas receitas correntes líquidas para o pagamento dos precatórios. Esse percentual, para os estados, fica entre 1,5% e 2%. A emenda estabelece ainda que os valores das dívidas sofrerão atualização monetária de acordo com as regras da caderneta de poupança.
Conforme a emenda, 50% dos recursos dos precatórios serão usados para pagamento por ordem cronológica e à vista. A outra metade da dívida deverá ser quitada por meio de leilões, onde o credor que conceder o maior desconto sobre o total da dívida a receber terá seu crédito quitado primeiro. Também estão previstos pagamentos por ordem crescente de débito ou por conciliação entre as partes.
O deputado Marco Maia (PT-RS), vice-presidente da Câmara dos Deputados, presidiu a sessão do Congresso Nacional em função do afastamento, por motivo de saúde do titular, senador José Sarney (PMDB-AP). “Esta emenda é fruto de muitos debates na Câmara e no Senado e, embora ainda polêmica, traz regras claras para que os entes federados possam quitar suas dívidas com os credores”, analisou Marco Maia, após o ato de promulgação.
Agência Câmara com Equipe Informes
