Foto: Salu Parente
O Congresso Nacional promulgou hoje a Emenda Constitucional 79, derivada da PEC 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP) O texto estabelece a reintegração, ao quadro federal, de servidores e policiais militares que tinham vínculo com os ex-territórios do Amapá e de Roraima.
A promulgação da PEC coloca um ponto final em uma luta de décadas dos servidores públicos e policiais militares vinculados aos ex-territórios.
Os servidores admitidos regularmente entre a transformação em território, em outubro de 1988, e a instalação dos estados, em outubro de 1993, terão de ser enquadrados nos cargos para os quais foram admitidos ou cargos equivalentes. O prazo para que os servidores manifestem a opção de ingressar no quadro da União é de 180 dias após a regulamentação da norma pelo governo.
Na Câmara, a deputada Dalva Figueiredo presidiu a votação da redação final da proposta. “Este momento é histórico, pois o Parlamento brasileiro fez justiça a estes servidores”, disse a parlamentar petista.
Agência Câmara com equipe PT na Cãmara
