O Congresso Nacional promulga nesta quarta-feira (4), às 12h, em sessão solene no Plenário do Senado Federal, a Emenda Constitucional 80, que fixa o prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos.
A emenda decorre da aprovação por unanimidade, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, das PECs 247/13 e 04/2014, conhecida como PEC Defensoria Para Todos. O texto também amplia o conceito de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático. Um dos autores da proposta é o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) e o relator da comissão especial que analisou a PEC é o deputado Amauri Teixeira (PT-BA).
A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) estima que quase 33 milhões de pessoas no Amazonas, Ceará, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo serão beneficiadas pela DPU com a interiorização do órgão, que passa a ser instituição permanente e instrumento do regime democrático. Além disso, gradativamente, a entidade calcula que o número de atendimentos realizados pela Defensoria Pública da União (DPU) poderá aumentar para mais de 300 mil ao mês.
A Emenda Constitucional também prevê a lotação prioritária de defensores nas regiões com menores índices de desenvolvimento humano e maior densidade populacional.
De acordo com o texto, durante o prazo de oito anos, os defensores deverão trabalhar, prioritariamente, nas regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional. Além da orientação jurídica, o texto da proposta detalha que cabe à defensoria a promoção dos direitos humanos.
Equipe PT na Câmara com agências
