O Congresso Nacional decidiu manter todos os vetos da presidenta Dilma Rousseff a projetos analisados na terça-feira (17). O tema mais polêmico da sessão foi o veto ao Projeto de Lei Complementar (PLP 200/12), que extingue a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelos empregadores ao governo nas demissões sem justa causa.
O Líder da Bancada do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE) afirmou que a manutenção dos vetos fortalece a base aliada do governo. “Foi uma manifestação explícita de apoio à presidenta Dilma. A base de sustentação do governo sai fortalecida e continuamos afinando a viola, como costumo dizer. Demos passos significativos de recomposição da base e acredito que vamos avançar ainda mais”, disse.
O Líder petista elogiou a alternativa apresentada pela presidenta Dilma com uma proposta (PLP 328/13) que, de acordo com José Guimarães, “vai beneficiar os trabalhadores e continuar garantindo a construção de moradia para a população”. “Construímos no diálogo uma alternativa que é positiva para o país”, ressaltou o Líder do PT.
Para assegurar a manutenção do veto, o governo apresentou projeto para garantir a utilização do dinheiro da multa no financiamento exclusivo do programa Minha Casa, Minha Vida. O objetivo é bancar a construção de mais de dois milhões de moradias populares em 2014. Segundo dados do governo, o montante arrecadado com a multa de 10% do FGTS é algo em torno de R$ 3 bilhões só em 2013.
Além disso, o projeto também permite o saque desses valores no momento da aposentadoria de trabalhadores não beneficiados pelo programa. O objetivo é bancar a construção de mais de dois milhões de moradias populares em 2014. O PLP 328/13 já tramita na Câmara em regime de urgência constitucional.
Multa – A multa rescisória de 10% foi criada em 2001 para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor 1, de combate à inflação, em 1989 e 1990. Além da multa rescisória de 10%, o empregador que demite sem justa causa paga ainda ao empregado indenização equivalente a 40% do saldo do FGTS.
Essa foi a segunda deliberação dos parlamentares com base nos novos critérios para análise de vetos presidenciais, estabelecidos em resolução aprovada em julho. Pela norma, o Legislativo passa a cumprir o prazo constitucional de 30 dias para votação dos vetos, a partir da sua publicação. Caso isso não ocorra, a pauta do Congresso fica obstruída.
Uma nova sessão conjunta para exame de vetos presidenciais está convocada para o dia 15 de outubro.
Equipe PT na Câmara com PT no senado
