O Congresso Nacional apreciou nesta terça-feira (24) diversos vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Legislativo. Entre os vetos rejeitados está o que trata sobre gestão do seguro rural, destacado pela Bancada do PT. Com isso, o produtor rural fica desobrigado de aceitar apólice da seguradora do banco em que tomou crédito, considerado “venda casada”. O deputado Givaldo Vieira (PT-ES) defendeu a derrubada do veto para preservar o direito de livre escolha dos produtores rurais pelas apólices. “O agente financeiro fica obrigado a oferecer, pelo menos, duas apólices diferentes para que o tomador de crédito, o produtor rural tenha condições de fazer a escolha, o que nos parece justo no mérito”, explicou.
Anistia – O Congresso derrubou também outro veto e garantiu anistia a policiais e bombeiros militares que participaram de movimentos reivindicatórios em diversos estados. Serão beneficiados militares do Amazonas, Pará, Acre, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Alagoas, Rio de Janeiro, Paraíba e Tocantins.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) defendeu a derrubada do veto. “É absolutamente falso se dizer que os defensores e defensoras de direitos humanos são contra aqueles que atuam no âmbito das polícias. Somos contrários ao veto como um símbolo de que podemos alcançar no Brasil, seja na desmilitarização, mas sobretudo com hierarquias justas, treinamentos adequados e não violentos, o objetivo de aproximarmos a segurança pública e fazermos dela, efetivamente, o que ela deve ser, um direito humano do cidadão, da cidadã, uma estrutura de Estado que é a única que tem o direito pleno ao uso da força em nome de todos nós, em nome da sociedade”, disse.
Imóveis da União – Também foi derrubado o veto que trata da regra sobre venda de imóveis da União, inclusive os terrenos de Marinha. Com isso, fica autorizado o repasse de 20% do valor da venda aos municípios onde o respectivo imóvel da União está localizado. O deputado Luiz Sérgio (PT-RJ) defendeu a derrubada do veto. “É justo que os municípios possam participar deste tributo”, disse.
Vetos mantidos – Com o voto contrário da Bancada do PT, o Congresso manteve o veto ao projeto que trata de estímulos ao desenvolvimento científico e tecnológico. O deputado Sibá Machado (PT-AC), relator do PL 2177/11, que instituiu o Código de Ciência e Tecnologia, e a deputada Margarida Salomão (PT-MG), autora da PEC que originou a Emenda Constitucional (EC 85), que criou um novo marco regulatório para os setores de ciência, tecnologia e inovação, lamentaram a manutenção do veto. “Toda a categoria dos cientistas brasileiros e segmentos ligados à pesquisa participaram da construção da lei de inovação do setor e agora este documento foi ferido de morte”.
O Congresso manteve também o veto sobre o projeto que trata da regulamentação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente em bebidas alcoólicas como vinho, vermute, sidra, uísque, rum, gim, vodca e licores. Para o deputado Pepe Vargas (PT-RS) manter o veto significa prejuízo para os agricultores familiares . “Nós sempre defendemos a derrubada do veto para diminuir tributos no que diz respeito aos vinhos e às cachaças artesanais. São dois setores cujas matérias-primas têm origem na agricultura familiar brasileira. Obviamente que tais bebidas, utilizadas com moderação, não causam problemas à saúde e geram emprego e renda para milhares de agricultores familiares no Brasil, em cadeias produtivas adensadas em todo Território nacional”, disse.
Também com o voto contrário da Bancada do PT, o Congresso manteve o veto parcial à LDO 2016, que trata do piso de recursos para a área da saúde. Com o veto, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá deixar de receber até R$ 10 bilhões em investimentos este ano.
Foram mantidos ainda outros dois vetos: ao projeto que pretendia incluir novas regras sobre o uso de línguas indígenas na educação, e à renegociação de dívidas do programa Proálcool para os produtores rurais.
Gizele Benitz
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