O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 (PLN 3/2014). O texto inclui a nova meta de superávit primário para o próximo ano, de 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB), e a execução obrigatória das emendas individuais de deputados e senadores, o chamado orçamento impositivo. O líder do governo no Congresso senador José Pimentel (PT-CE) articulou com os líderes partidários da base aliada e da oposição a aprovação da LDO e mais 14 projetos de créditos adicionais, por remanejamento orçamentário.
Conforme o texto aprovado da LDO, as emendas parlamentares serão obrigatoriamente executadas ao longo do ano. Os congressistas poderão transformar em emendas, em benefício de obras em municípios, 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, o equivalente a R$ 9,7 bilhões na proposta orçamentária.
A abertura de créditos orçamentários adicionais beneficia diversos setores, totalizando investimentos de R$ 1,66 bilhões. O Ministério da Defesa vai receber o maior volume de recursos, R$ 427,5 milhões, para investimentos na manutenção e modernização do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro.
A Secretaria de Portos receberá R$ 333,2 milhões para investimentos nas Companhias Docas dos estados de São Paulo, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro e Espírito Santo. E o Ministério da Agricultura terá crédito suplementar de R$ 310 milhões para o pagamento do seguro rural, beneficiando cerca de 25 mil produtores rurais. Já a Infraero receberá R$ 145,6 milhões para investimentos na infraestrutura dos aeroportos brasileiros.
Os parlamentares aprovaram ainda projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para garantir o pagamento do aumento salarial concedido aos agentes, escrivães e papiloscopistas da polícia federal.
Veja os detalhes dos créditos aprovados
Infraestrutura – O projeto (PLN 2/2014) abre crédito suplementar de R$ 113,8 milhões para a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, a cargo do Ministério das Cidades. Os recursos serão utilizados em projetos de melhoria das condições sanitárias, de habitação, de mobilidade e de acessibilidade urbana.
Reajuste salarial – O projeto (PLN 5/2014) vai permitir o reajuste de agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal. Esses servidores receberão aumento de 15,8%, dividido em duas parcelas. O reajuste é o mesmo já concedido às demais categorias do Executivo, Legislativo e Judiciário, em 2012.
O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (Lei 12.919/2013) para permitir o reajuste. De acordo com a LDO, os aumentos para servidores só têm validade se o projeto de lei de reajuste der entrada no Congresso até o dia 24 de dezembro do ano anterior. O PLN 5 determina que esse prazo não será aplicado no caso dos policiais federais.
Investimento em Portos – O PLN 6/2014 estabelece que a Secretaria de Portos receberá R$ 333,2 milhões de recursos suplementares para investimentos nas Companhias Docas dos estados de São Paulo, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro e Espírito Santo. O objetivo é reforçar o orçamento dessas companhias para garantir a execução de seus respectivos planos de trabalho. O maior volume de recursos, R$ 174,6 milhões, será destinado ao Rio de Janeiro.
Ferrovias – O PLN 7/2014 garante o repasse de R$ 58,5 milhões adicionais ao Ministério dos Transportes. Desse total, R$ 56,6 milhões serão destinados à cidade do Rio de Janeiro, para melhoria das linhas férreas em perímetros urbanos na região metropolitana daquela capital.
Obras – Os PLNs 8 e 9 destinam créditos adicionais para as justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e para o Ministério Público da União. Serão 59,5 milhões para construção, reforma e ampliação de prédios em diversos estados.
Emendas – O projeto de crédito suplementar (PLN 10/2014) vai garantir o repasse de R$ 15,898 milhões a 14 ministérios para atender emendas individuais. O maior volume de recursos, R$ 5,2 milhões, será repassado para o ministério da Saúde. Os demais ministérios atendidos são agricultura, Ciência e Tecnologia, Educação, Justiça, Cultura, Desenvolvimento Agrário, Turismo, Desenvolvimento Social, Cidades, Pesca, Direitos Humanos, Igualdade Racial e Micro e Pequena Empresa.
Reforma – Segundo o PLN 17/2014, serão repassados R$ 14,6 milhões adicionais para as justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho. Os recursos serão aplicados em obras de diversos prédios nos estados de São Paulo, Mato Grosso, Alagoas, Maranhão, Rio Grande do Norte e Bahia.
Transporte – O PLN 18 garante o repasse de R$ 10,7 milhões adicionais para o Ministério do Transporte. Os recursos serão investidos em obras ferroviárias nos municípios de Guararema e Barretos, em São Paulo, e na construção do anel rodoviário de Nova Andradina, no Mato Grosso do Sul.
Aeroportos – Pelo PLN 19/2014, a Infraero receberá R$ 145,6 milhões para investimentos na infraestrutura dos aeroportos brasileiros. Os recursos serão utilizados na manutenção e ampliação da capacidade operacional dos terminais de passageiros, pátios e pistas. Também haverá investimento na expansão da capacidade comercial com aplicação de recursos em estacionamentos e terminais de carga.
Governo – Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário receberão R$ 102,4 milhões adicionais, segundo o PLN 24/2014. O maior volume de recursos, R$ 61,2 milhões, serão utilizados por diversos órgãos do governo, entre eles a presidência da República. Outros R$ 32,4 milhões serão destinados à Câmara dos Deputados. Já o poder judiciário receberá R$ 8 milhões para investimentos na construção, reforma e ampliação de prédios.
Saúde – Os ministérios da Saúde, da Educação e da Cultura receberão R$ 9,9 milhões em créditos suplementares (PLN 26/2014). A maior parcela dos recursos, R$ 8,9 milhões, será destinada a investimentos em saúde.
Seguro Rural – O PLN 32/2014 destina ao ministério da Agricultura crédito suplementar de R$ 310 milhões para o pagamento do seguro rural. Os recursos beneficiarão cerca de 25 mil produtores rurais, a mais, em 2014. Segundo o governo, a demanda foi superior aos recursos já previstos no orçamento.
Espaço aéreo – O PLN 33/2014 repassa R$ 489,2 milhões aos ministérios da Justiça e da Defesa. O dinheiro destinado à Defesa, no valor de R$ 427,5 milhões, será aplicado pelo Ministério da Aeronáutica na conclusão das obras de construção do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR), em Minas Gerais, e na manutenção e modernização do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (SISCEAB).
assessoria do senador José Pimentel
