A 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) chegou ao fim nesta quinta-feira (17) com um saldo positivo e avanços históricos para os movimentos que lutam pela democratização do setor. A Conferência, realizada de 14 a 17, aprovou 672 propostas que podem, no futuro, virar projetos de lei ou balizar políticas públicas da área.
Entre elas, estão a que estabelece um “mecanismo de fiscalização, com controle social e participação popular” em atividades da mídia; a que cria os conselhos Nacional de Comunicação e Federal de Jornalismo; a que defende uma nova lei de imprensa e a volta da exigência de diploma para o exercício do jornalismo; e a que tenta proibir que políticos sejam donos de emissoras de TV.
Aprovou-se também a aplicação dos recursos do Fust (Fundo para Universalização do Serviço de Telefonia) em programas de extensão da internet banda larga para todo o País, priorizando as regiões afastadas dos grandes centros e a população de baixa renda.
Também foram aprovados textos que prevêem fiscalização mais rígida e novos critérios para concessão e renovação de canais de rádio e TV, tais como regionalização da programação e maior espaço às produções nacionais e independentes.
Na área de veículos impressos, uma das resoluções especifica que os Correios devam entrar no mercado de distribuição, acabando com o monopólio da área, hoje em mãos da Dinap, ligada à Editora Abril.
A garantia da democratização das verbas publicitárias oficiais foi outra grande vitória obtida pelos movimentos que lutam para que os recursos públicos cheguem também aos veículos regionais e alternativos.
O segmento de rádios comunitárias igualmente saiu da Confecom com grande parte de suas reivindicações atendidas, incluindo o fim da criminalização e da repressão sofrida por eles, bem como a anistia aos processados e condenados e indenização por equipamentos apreendidos.
Outra importante resolução aprovada sugere que seja reduzido de 30% para 10% o limite para participação estrangeira em empresas brasileiras de comunicação.
CONSELHO – O consenso em torno de dezenas de propostas fez com que muitas deles fossem aprovadas diretamente nos grupos de trabalho, sem necessidade de votação pela plenária final.
Entre elas estão a que prevê a criação do Conselho Nacional de Comunicação Social, bem como de conselhos estaduais e municipais. Essas instâncias, com representantes de toda a sociedade, exercerão um papel permanente de formulação de políticas públicas e fiscalização.
Foram aprovadas ainda a exigência da formação profissional para o exercício do jornalismo, a elaboração de um Código de Ética para a profissão . Incluiu-se também a possibilidade de o jornalista se recusar a escrever uma matéria alegando “cláusula de consciência” – bandeiras antigas da categoria.
A garantia da continuidade das discussões foi dada pela resolução que institucionalizou a Confecom, de maneira que ela seja obrigatoriamente realizada a cada dois anos.
Todo o processo de construção da Conferência e de votação das propostas foi marcado pela busca permanente do consenso entre os movimentos sociais, o poder público e os setores empresariais que não boicotaram o encontro e não se negaram a discutir o tema.
A tensão natural entre os interesses divergentes de cada setor foi aos poucos se desfazendo ao longo dos quatro dias de debates, avanço que, na opinião unânime dos participantes, se caracterizou como a maior vitória de todo o processo.
As dezenas de resoluções aprovadas na Confecom agora seguem para apreciação do governo federal e, em muitos casos, dependem de votação no Congresso Nacional para serem efetivamente colocadas em prática.
Veja algumas das propostas aprovadas:
Controle social e participação popular: a proposta estabelece uma “garantia de mecanismo de fiscalização, com controle social e participação popular” no financiamento das emissoras e nos conteúdos de promoção de cidadania, no cumprimento de “percentuais educativos” e de produções nacionais. Durante o debate em plenário, a Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra) disse que já existe uma forma de fiscalização por parte do governo; para o representante da sociedade civil, a proposta abre a possibilidade para maior participação da sociedade nos meios de comunicação.
Conselho Federal de Jornalismo e Conselho Nacional de Comunicação: a proposta aprovada estimula a criação do Conselho de Jornalismo, para, de acordo com o vice-presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Celso Schröder, “qualificar” o exercício da profissão; o conselho é visto por ele como uma “demanda corporativa dos jornalistas”. A proposta da criação do Conselho de Comunicação estimula a criação de um órgão, composto por setores da sociedade que poderia, por exemplo, segundo Schröder, regular a compra e a aquisição de canais de TV e aplicar a legislação existente na área em outros casos.
Lei de imprensa: A Confecom também aprovou uma proposta que defende a criação de uma outra lei de imprensa, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que a tornou inválida. De acordo com o vice-presidente da Fenaj, a retirada da lei “é um desastre” para os jornalistas e as empresas que, segundo ele, “ficaram sem proteção.”
Diploma para jornalista: entre as propostas aprovadas automaticamente, sem necessidade de crivo do plenário, está a que estabelece que a “formação superior específica é necessidade essencial ao exercício do jornalismo profissional”. A necessidade do diploma foi derrubada pelo STF em junho deste ano.
Políticos donos de emissoras: a Confecom aprovou por consenso a proibição de que políticos possuam emissoras de rádio e TV.
Observatório de Mídia: foi aprovada também a criação de um “Observatório Nacional de Mídia e Direitos Humanos”, para monitorar “desrespeito aos direitos do cidadão nas diferentes mídias brasileiras”. Pela proposta, esse observatório teria um departamento jurídico para resolver os “casos gritantes de desrespeito aos direitos humanos.” A justificativa utilizada é de que existe a “necessidade de estruturação” de práticas que acompanhem estes casos.
Equipe Informes com Portal do PT
