Com a apreciação dos destaques, a Câmara concluiu nesta quinta-feira (13) a votação da proposta que altera procedimentos para o licenciamento ambiental no País (projeto de lei 3729/04). O PT votou contra e denunciou que a flexibilização da legislação, permitindo inclusive a dispensa da licença ambiental para 13 tipos de empreendimento, vai destruir o meio ambiente. O texto, que ainda tem que ser apreciado pelo Senado, foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Neri Geller (PP-MT).
O deputado Nilto Tatto (PT-SP), que encaminhou o processo de votação pela Bancada do PT, afirmou que aqueles que colocaram a digital, aprovando esse projeto, são responsáveis pela destruição ambiental que ele vai provocar, pela violência no campo, porque passa por cima de direitos consagrados na própria Constituição, direitos dos povos indígenas, dos quilombolas, dos mais pobres, das periferias das cidades. “São responsáveis também pelas consequências econômicas que virão para cima do Brasil, no caso da irresponsabilidade desse projeto de lei, porque esse texto aprovado aqui representa a vontade do governo Bolsonaro, dos bolsonaristas, do ministro Ricardo Salles (Meio Ambiente) – que o mundo todo já não respeita mais – e que tem consequências para a imagem do Brasil”, afirmou.
A esperança, segundo Nilto Tatto, é a de que os senadores não aprovem essa proposta. “E, se o projeto passar pelo Senado, que o Supremo Tribunal Federal não aceite porque esta proposta tem muitas inconstitucionalidades”, enfatizou, acrescentando que o povo brasileiro vai cobrar a responsabilidade do Congresso Nacional na votação de projetos desse porte, que destrói o futuro do Brasil.
Nilto Tatto citou o empenho do PT e dos partidos da Oposição na resistência ao desmonte ambiental que representa este projeto aprovado. “Temos clareza da configuração que se tornou, nesta Câmara, da aliança com o projeto político de destruição ambiental de Bolsonaro e do ministro Salles. Temos clareza — inclusive, isso nos assusta — de que muitos parlamentares, muitos partidos democráticos, mesmo que não estejam no campo progressista da esquerda, estão juntos desta aliança que compromete o futuro do País”, denunciou.
Nilto Tatto explicou que não falava apenas da questão ambiental, “que, por si só, já era razão suficiente de não votarmos este projeto nesse momento, que não foi dialogado com a sociedade, faz mudanças estruturais e compromete o futuro do País, mas do impacto econômico para vários setores econômicos, inclusive a agricultura”, alertou.
Deputado Nilto Tatto. Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Afrouxamento da legislação
O deputado José Guimarães (PT-CE), falando pela Minoria, também destacou a luta do PT e dos demais partidos de Oposição, que durante esses dois dias fizeram um intenso debate mostrando ao País a inconveniência de a Câmara votar essa nova lei do licenciamento ambiental. “O Brasil, neste período de governo Bolsonaro, tem duas questões que para mim sintetizam bem aquilo que deveria ser referência para nós não votarmos essa lei. Primeiro, o governo está destruído, perante o mundo, com a sua política de desestruturação, o meio ambiente brasileiro. O mundo olha para o Brasil, e qualquer investidor estrangeiro com quem você conversa nos diz, com toda a clareza que não vai investir em um país que não tenha centralmente a preocupação com o meio ambiente”.
Portanto, na avaliação do deputado Guimarães, esse afrouxamento da legislação, essa permissão para que esses empreendimentos se autodeclarem licenciados vai agravar, vai corroer ainda mais a imagem do Brasil perante o mundo.
Ao lado disso, o deputado destacou que nos últimos anos, ocorreu uma desestruturação completa dos órgãos de controle. “A estrutura ambiental do País foi desmontada, não tem fiscalização, não tem praticamente mais nada. O CNBio está desestruturado, o Ministério do Meio Ambiente tem esse ministro que é um homem patrocinador da destruição ambiental, passa tudo, passa a boiada toda”, afirmou, completando que preservação e desenvolvimento têm que caminharem juntos.
José Guimarães. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Mineração
O deputado Rogério Correia (PT-MG) fez um apelo para que fosse mantida e acatada uma emenda, assinada por ele e pelos deputados José Silva (Solidariedade-MG), Júlio Delgado (PSB-MG) que retirava a atividade minerária da lei do licenciamento ambiental em votação na Câmara. “O relator assumiu uma parte da emenda dizendo que ficam retirados os empreendimentos de grande porte e alto risco. Mas isso não resolve. Por quê? Para se ter uma ideia, Mariana e Brumadinho não eram tidas como de alto risco, eram tidas como de baixo risco, e se romperam. Então, é preciso retirar desta e de qualquer legislação toda e qualquer atividade minerária. E ela fica sob a legislação e as normas do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), até que aprovemos uma nova lei de licenciamento ambiental geral para a mineração”, defendeu. O destaque, no entanto, foi retirado.
Rogério Correia lamentou e reforçou que, essa lei vai fragilizar o licenciamento das mineradoras, as normas serão menos rígidas, e o Conama terá que fazer licenciamento para mineradoras cujo risco de rompimento é muito grande. “E poderá ser feito, para se ter uma ideia — caso este texto seja aprovado também no Senado —, com licença ambiental por adesão e compromisso. Imaginem fazer licença ambiental por adesão e compromisso de barragens, barragens que sempre têm risco. Esse ponto o relator acatou. Se for de baixo risco, não há problema. Mas, vejam bem, Brumadinho e Mariana foram considerados de baixo risco. Então, poderiam, em tese, fazer licenciamento por adesão e compromisso de barragens como essas que mataram pessoas em Minas Gerais. Por essa razão, é preciso que se retire tudo da mineração deste procedimento. Toda a atividade minerária não pode ser feita dessa forma”, afirmou.
O deputado aproveitou parta pedir que se coloque em votação o PL 2785/19, apresentado por ele na CPI de Brumadinho, que define como fazer licenciamento de mineração. “Tem que ser mais rígido e não menos rígido porque barragens médias também estão rompendo e matando pessoas em Minas Gerais.
Deputado Rogério Correia. Foto: Will Shutter/Câmara dos Deputados
Licenciamento por compromisso
O deputado Afonso Florence (PT-BA) também registrou a posição do PT contrária à Licença por Adesão e Compromisso (LAC), o licenciamento por compromisso, ou seja, a dispensa de licenciamento prévio. “Eu quero dizer que o PT tem uma posição pela transição ecológica e pela precaução ambiental. Nós somos contra uma lei nacional que flexibilize a precaução, a licença de localização, de instalação e de operação. Somos contra essa nova lei de licenciamento ambiental porque ela vai patrocinar a devastação ambiental”, enfatizou.
Florence criticou ainda dispositivo aprovado no texto que autoriza que empreendimentos previamente existentes sejam ampliados, como, por exemplo, a pavimentação de uma estrada, sem o licenciamento, por adesão e compromisso. “Essa ampliação pode ocasionar um grande impacto ambiental, inclusive calamidades”, alertou.
Deputado Afonso Florence. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) também se manifestou contra a autolicença para, por exemplo, a duplicação de uma rodovia em área sensível do ponto de vista ambiental. “Este projeto que a Câmara está entregando ao Brasil vai ampliar a devastação ambiental no nosso País, vai gerar prejuízo econômico para o nosso País, e vai piorar a situação daquilo que muitos falam que seria melhor”, avaliou.
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Desmatamento
Para o deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), com a aprovação do projeto, mais uma vez o governo Bolsonaro, o ministro Salles e todos aqueles que o apoiam deram a demonstração da política destrutiva que estão fazendo com o nosso País. “A cada dia há uma nova medida, uma ação contrária ao interesse do povo, ao nosso futuro, contrária à vida, e desta vez, ao meio ambiente. Ontem, na aprovação do texto-principal do novo licenciamento ambiental, esta Câmara deveria ter feito o inverso do que ela fez. Há denúncia de desmatamento. Há denúncias de favorecimento do ministro Salles a seus aliados – madeireiros ilegais -, de incentivo ao próprio desmatamento e tantas outras coisas. E esta Câmara, ao invés de exercer o seu papel fiscalizador, o seu papel de abrir uma CPI, de exigir respostas do ministro e do presidente, deixa passar a boiada e aprova o novo marco do licenciamento ambiental, contrário praticamente ao meio ambiente, em um discurso dizendo que nós temos que garantir o desenvolvimento”, protestou.
Deputado Alencar Santana. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
E o deputado Airton Faleiro (PT-PA) disse que fica imaginando, com relação a essa lei da flexibilização do licenciamento ambiental, quais as repercussões que se terá na Amazônia. “Sinceramente, vai ser uma junção dos dois tratores: o trator do Bolsonaro, fazendo o asfalto, pavimentando, abrindo os caminhos para o trator do Salles entrar com a sua boiada para o desmatamento, que não será feito pelas empresas e pelos produtores que têm cabeça, que pensam uma economia do futuro. Esse desmatamento vai ser feito pelo capital”, criticou.
Deputado Airton Faleiro. Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados-Arquivo
Prejuízo para o agronegócio
E na avaliação do deputado Célio Moura (PT-TO), ontem, com a aprovação do texto-base do licenciamento ambiental foi um dia terrível para o agronegócio, para a produção nacional. “Foi a abertura das porteiras e das cercas com esse marco regulatório do meio ambiente. Nós jogamos por terra tudo aquilo que ainda salvava os indígenas, os quilombolas, as reservas indígenas, as terras indígenas deste País”, desabafou. Ele acrescentou que, com o novo marco regulatório do meio ambiente, com a extinção de alguns direitos e de alguns deveres que ainda existiam, com certeza absoluta os contratos e acordos internacionais começarão a ruir. “Logo, logo, a questão voltará aqui para a Câmara para darmos uma solução para que o agronegócio possa prosperar no País”, alertou.
Célio Moura ainda previu que daqui uns dias, vão ter que colocar fogo na soja, vão ter que distribuir carne na rua, porque não vão ter mais os países da Europa, a Rússia, a China, o Japão para comprar as nossas commodities. “Infelizmente, esqueceram que o meio ambiente é uma exigência internacional”, conclui.
Foto: Gustavo Bezerra
O deputado Zé Ricardo (PT-AM) também considerou um retrocesso esse projeto que praticamente acaba com o licenciamento ambiental que vai prejudicar a Amazônia, os povos amazônicos. “Não haverá desenvolvimento quando se permite a degradação ambiental. Inclusive restringindo a atuação de órgãos importantes nesse processo de licenciamento, estaremos realmente facilitando a ampliação do desmatamento, de atividades que efetivamente agridem o meio ambiente. Portanto, foi um retrocesso sem tamanho”, afirmou.
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Vânia Rodrigues
