O líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara, deputado Enio Verri (PT-PR), a presidenta Nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) e o deputado Nilto Tatto (PT-SP) protocolaram uma ação popular na 16ª Vara da Justiça Federal de Brasília, na madrugada de segunda-feira (28), para suspender a reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), prevista para esta segunda, às 10h
Na argumentação, os proponentes observam que o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, quer colocar em prática o anúncio feito na reunião ministerial do último dia 22 de abril em que afirmou usar o momento da pandemia para “passar a boiada”. A preocupação dos petistas baseia-se na pauta da reunião do Conselho que prevê revogação de resoluções importantes de proteção ao meio ambiente.
“A pauta da 135ª reunião ordinária é uma das claras etapas de liberação da boiada sobre o direito ambiental e o futuro da sociedade brasileira, na medida em que prevê a revogação de resoluções que dispõem sobre a proteção de áreas de preservação permanente e sobre licenciamento da irrigação e, ainda, pretendem aprovar uma resolução que dá abertura para flexibilizar a concentração de poluentes orgânicos persistentes na composição dos resíduos permitidos para coprocessamento, tudo sem o debate público prévio que marcava os processos do Conselho”, diz a petição.
Entre os pontos a serem discutidos e deliberados estão a revogação das resoluções números 284/2001 – que estabelece licenciamento de empreendimentos de irrigação; 302/2002 que versa sobre definições e limites de Áreas de Preservação Permanente (APPs) de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno; a 303/2002 que estabelece parâmetros, definições e limites de APPs; e revoga a resolução 264/1999, que veda expressamente a queima de agrotóxicos.
“Não é difícil concluir que ao pretender reduzir o patamar de tutela jurídica com a revogação dessa legislação ambiental (Resoluções), nada mais significa que retroceder na roda do tempo, nos avanços do diálogo entre crescimento econômico e conservação da natureza”, diz a ação.
Os proponentes denunciam também a falta de paridade e representação social no Conama. Segundo eles, o governo Bolsonaro esvaziou a participação da sociedade civil nas decisões do órgão. Para os signatários, sem a participação de integrantes da sociedade na composição do Conselho, o ministro Salles vai promover todas as mudanças, sem resistência.
Sem participação popular
“O Conama, ter sofrido recentemente, com a edição do Decreto nº 9806, de 2019, um grave e inconstitucional processo de esvaziamento da sua representatividade, com a exclusão de segmentos da sociedade civil e redução da participação dos estados e municípios na sua composição. Tal alteração fragilizou sua capacidade normativa, reduzindo a legitimidade de suas decisões e enfraquecendo o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), com reflexos negativos também para o Pacto Federativo”, diz o documento.
No decreto a que se refere a petição, o presidente Jair Bolsonaro reduziu o número de participantes no Conama que passou de 96 para 23 cadeiras. Com isso, Bolsonaro anulou a participação popular nas decisões referentes às questões ambientais.
Os signatários da petição requerem entre outros pontos, que a justiça conceda imediatamente a liminar, que intime os réus citados na ação popular para que deem imediato cumprimento à medida liminar; a procedência da presente Ação Popular e respectivo pedidos, para, por Sentença, ser decretada “a nulidade (ilegalidade) de qualquer reunião do Conama, em que não haja paridade de representação da sociedade civil e dos demais atores que o compunham”.
Leia a íntegra da ação:
Ação Popular Conama Salles 27.9.2020
Benildes Rodrigues
Imagem: Site PT
