Nesta semana três comissões especiais da Câmara, presididas pelo deputado José Mentor (PT-SP), aprovaram as propostas de emenda à Constituição (PECs) 443/09, 147/12 e 391/14, que vinculam a remuneração de diversas carreiras de servidores públicos ao subsídio de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora as propostas seguem para apreciação no Plenário da Casa, em dois turnos.
“Foi um trabalho de alguns anos. A primeira PEC, que cuida das carreiras jurídicas recebeu uma série de emendas. Por isso, nós desdobramos numa nova PEC que cuidou das carreiras da área financeira, que desdobrou numa outra para trata das questões do fisco”, explicou José Mentor.
O petista e o relator das propostas, nas três comissões, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), estiveram à frente do processo de discussão e negociação, trabalho fundamental para garantir a aprovação das propostas nas comissões.
“Esse processo de desdobramento em outras PECs foi discutido entre os deputados e também com as associações e sindicatos que representam os servidores dessas carreiras que tem importância estratégica para o País e, por isso, devem ter garantias e prerrogativas que assegurem estabilidade no cargo, remuneração condizente e garantia do exercício de suas atribuições”, argumentou José Mentor.
As PECs – A PEC 443/09 vincula o subsídio das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU), defensores públicos, delegados de polícia e das procuradorias dos estados e municípios com mais de 500 mil habitantes e do Distrito Federal ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a PEC, o subsídio do nível mais alto dessas carreiras equivalerá a 90,25% do subsídio mensal dos ministros.
A PEC 147/12 estabelece que o teto salarial dos servidores do Banco Central, da Previc, Susep e CVM será de 90,25% do salário dos ministros do STF.
A PEC 391/14 fixa parâmetros para a remuneração dos servidores das carreiras de auditores e analistas da Receita Federal, inclusive da área de finanças dos estados, da auditoria fiscal do trabalho e de fiscal agropecuário. Na prática, a proposta vincula os salários desses servidores aos valores recebidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Assessoria Parlamentar
