Parlamentares da bancada do PT na Câmara voltaram a criticar hoje (27 ) a polêmica Comissão Especial que vai analisar a proposta (PEC 215/00) que transfere para os congressistas o poder de decidir sobre a demarcação de áreas indígenas, de quilombolas e reservas ambientais. Instalada no fim de 2013, a Comissão deve estabelecer já em fevereiro seu cronograma de trabalho. Os deputados Alessandro Molon (PT-RJ) e Dr. Rosinha (PT-PR) consideram a PEC inconstitucional e como um grave ameaça aos direitos dos povos indígenas.
Para o deputado Molon, a proposta é inconstitucional por ferir direitos e garantias fundamentais dos povos indígenas e praticamente inviabilizar novas demarcações de áreas indígenas, quilombolas e ambientais. Ele também afirma que é uma tentativa de tirar uma atribuição do Poder Executivo, prejudicando o equilíbrio entre os poderes.
Molon assinala que até hoje o País tem violado os direitos de seus primeiros habitantes e que isso não pode continuar. “Hoje nós temos o desafio de resgatar, de saldar essa dívida e não de torná-la ainda maior, dificultando a demarcação de suas terras e, ainda mais, correndo o risco de rever demarcações como alguns dos que defendem a PEC 215 no fundo querem: desfazer demarcações já feitas pelo Poder Executivo.”
O deputado Dr. Rosinha chama a proposta de criminosa porque ameaça direitos adquiridos por prever a revisão do que já foi homologado. Na opinião do parlamentar, a proposta ampliaria os conflitos no campo por considerar que hoje não há um equilíbrio de forças dentro do Congresso, que teria uma maioria de representantes dos proprietários rurais. “É chamar para dentro do Congresso Nacional todo conflito agrário do Brasil. Se toda questão de terra passar a ser decidida no Congresso, o conflito será longo. Aqui nada será decidido porque a correlação de forças será muito difícil chegar a uma conclusão; pela própria correlação política de forças dentro do Congresso Nacional.”
No ano passado, um grupo de parlamentares pediu ao Supremo Tribunal Federal a suspensão da tramitação da proposta com o argumento de que ela seria inconstitucional, mas o pedido foi negado pelo ministro Luiz Roberto Barroso, que considerou precipitado interferir no funcionamento de uma comissão do Congresso.
O governo federal é contra a mudança e o Ministério da Justiça já se comprometeu a enviar para o Congresso no início do ano uma proposta que permita mais participação da sociedade no processo de demarcação.
Equipe PT na Câmara com Agência Câmara
