O relatório das propostas que alteram o Estatuto da Micro e Pequena Empresa foi aprovado na quarta-feira (11), na comissão especial criada para apreciar a matéria na Câmara dos Deputados. O projeto de lei complementar 237/12, de autoria do deputado Pedro Eugênio (PT-PE), foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator do projeto, deputado Cláudio Puty (PT-PA).
A aprovação da matéria na comissão representa um passo importante para alterar o estatuto, conhecido como Lei do Supersimples. Na visão do deputado Pedro Eugênio, a proposta visa “dar um ponto final à substituição tributária, que é o mecanismo de arrecadação concentrado, que força as pequenas empresas a pagarem alíquotas que não são as do Simples, anulando os benefícios para o empreendedor”, explica.
Com o fim da substituição tributária, as secretarias de fazenda estaduais não poderão mais aplicar o mecanismo de recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS nas empresas fornecedoras, o que anula os benefícios tributários do Supersimples.
Durante as discussões do relatório, estiveram presentes na comissão o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, o presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barreto, e empresários e representantes do setor que participaram mais cedo na Câmara do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
O setor comemorou o estabelecimento da chamada universalização do enquadramento no regime tributário do Supersimples. Ou seja, as empresas serão enquadradas de acordo com o limite de faturamento máximo e não mais pela área de atividade em que atua. Esse teto está hoje em R$ 360 mil para as microempresas e R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas.
Outro avanço comemorado foi a criação do cadastro único nacional para as micro e pequenas empresas, que substituirá as demais inscrições federais, estaduais ou municipais, que corresponderá ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
No substitutivo, o relator retirou a principal proposta do Projeto de Lei Complementar 237/12, que era o enquadramento das microempresas e empresas de pequeno porte por faixas para o pagamento de alíquotas tributárias variáveis. Seria um mecanismo similar ao utilizado na cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF): se o contribuinte ultrapassasse determinada faixa de contribuição, pagaria uma alíquota maior apenas sobre o valor que excedesse àquele limite, desde que se mantivesse abaixo do teto a ser estabelecido pela proposta.
Com a aprovação na comissão especial, a proposta segue agora para votação no Plenário da Câmara. O ministro Afif Domingos, que comemorou a vitória nesta quarta-feira, arriscou a previsão de votação por volta de março de 2014.
O deputado Cláudio Puty disse que as chances de aprovação dependerão da reação da atividade da economia e, em consequência, da arrecadação da União e dos estados.
Com informações da Câmara Notícias
Foto: Assessoria de Imprensa
