A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados realizará audiência pública nesta quinta-feira (24) a partir das 9h30 no plenário 11 para debater o princípio de imprescritibilidade dos crimes de tortura.
Também tratará das , ainda, das ações de responsabilização dos agentes do Estado que praticaram tais crimes na ditadura civil-militar que vigorou entre 1964 e 1985. A iniciativa é dos deputados Pedro Wilson (PT-GO), vice-presidente da CDHM, e Iran Barbosa (PT-SE).
O debate foi motivado pela arguição de descumprimento de preceito de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). O questionamento da OAB incide sobre a validade do artigo 1º da Lei da Anistia, que considera como conexos e igualmente perdoados os crimes “de qualquer natureza” cometidos por motivação polítca no período de 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.
A entidade deu entrada na ação junto ao STF em outubro de 2008. Para o presidente da Ordem, Cézar Brito, essa questão precisa ser debatida pela sociedade brasileira. Pedro Wilson lembra que todos os acordos, tratados e declarações internacionais que abordam o tema consideram a tortura um crime contra a humanidade e, por isso, imprescritível. “Trata-se de um dos crimes mais hediondos existentes e a audiência deve aprofundar a discussão sobre a sua imprescritibilidade. Há várias posições diferenciadas no governo, nos tribunais e na sociedade. O nosso sentimento, acima de tudo, não é de revanchismo, mas de justiça, que precisa prevalecer”, declara o parlamentar.
Participarão da audiência como expositores o jurista Fábio Konder Comparato, representando a OAB, e o presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.
