O financiamento da saúde e a defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) foram os principais pontos debatidos em audiência pública realizada nesta terça-feira (299), pela Subcomissão Permanente de Saúde, da Câmara dos Deputados. O colegiado, presidido pelo deputado Odorico Monteiro (PT-CE), discutiu os temas a partir de proposições apresentadas em nota do Centro Brasileiro de Estudos da Saúde (Cebes) à 15ª Conferência Nacional de Saúde.
A insuficiência de recursos para financiar a saúde pública foi motivo de preocupação por parte dos convidados, que avaliaram como gravíssimo o fato do Projeto de Lei Orçamentária de 2016, encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional, não dispor de recursos suficientes para garantir as ações e serviços em saúde.
De acordo com Jurandi Frutuoso, representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), o déficit ultrapassa os R$ 16 bilhões. Segundo ele, o Ministério da Saúde não terá recursos para honrar serviços essenciais de saúde no último trimestre de 2016. “Estamos vivendo um quadro grave”, disse Jurandi, ao afirmar que estados e municípios já estão atuando no limite e não terão condições de colocar os serviços em funcionamento sem os repasses da União.
A presidente do Conselho Nacional de Saúde, Maria do Socorro de Souza, criticou o ajuste fiscal na área da saúde. Em sua opinião, o ajuste coloca em risco um amplo processo de resgate da credibilidade que o SUS vinha conseguindo obter nos últimos anos. “Precisamos evitar que a crise econômica e política se transforme em uma crise social, em um retrocesso para a população”, disse.
“Para além do ajuste fiscal, a questão do subfinanciamento da saúde deve ser tratada como uma questão estrutural do SUS, um problema que vem sendo cada vez mais agravado devido ao processo de expansão da oferta de serviços, com impacto significativo no custeio, da incorporação de novas tecnologias em saúde, bem como da mudança do perfil demográfico e epidemiológico”, explicou o deputado Odorico Monteiro, ao afirmar que a disputa em torno do financiamento da saúde pública existe desde a criação do SUS.
O representante do Cebes, professor Heleno Corrêa, expôs o embate que existe entre o mercado privado de saúde e o SUS e dos impactos que essa disputa tem para a melhoria da qualidade dos serviços no sistema. O professor criticou setores da sociedade e do parlamento que se colocam contra o SUS para atender a interesses privados. “Os setores que querem que o SUS fracasse, querem sucateá-lo para privatizar os serviços”, denunciou.
Maria do Socorro afirmou que a necessidade de apontar novas fontes para o financiamento da saúde será o principal tema de discussão da 15ª Conferência Nacional de Saúde, a ser realizada em dezembro deste ano. Foi unanimidade entre os convidados a defesa da taxação das grandes fortunas e o apoiamento à Proposta de Emenda Constitucional 001/15, que altera o artigo 198 da Constituição para determinar os percentuais mínimos a serem aplicados pela União em ações e serviços de saúde. De acordo com a proposta, a União deverá aplicar de forma escalonada em cinco exercícios, 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7% da receita corrente líquida na área.
Rogério Carvalho, secretário de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde, também defendeu um modelo de financiamento mais consistente para o setor. Carvalho disse que é preciso pactuar novas regras de repasse da União para Estados e Municípios, que estejam fundadas na efetividade e no compromisso com a prestação dos serviços à sociedade. “Precisamos sair do modelo de um ministério que atua como agência de desenvolvimento em saúde, para entrar em um modelo de ministério gestor do SUS”, afirmou.
Repúdio à PEC 451 – Foi unânime entre os presentes na audiência o repúdio à PEC 451, de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) que obriga as empresas garantirem planos de saúde aos seus funcionários. Segundo eles, o Congresso deve rejeitar a proposta, pois ela representa um enorme retrocesso para a garantia de um Sistema Único de Saúde, universal, integral e equitativo.
Assessoria Parlamentar
Foto: Karina Zambrana
