A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Airton Faleiro (PT-PA), atuou ativamente no ano de 2023. Foram 94 reuniões, com 175 horas; 106 proposições deliberadas, das quais 104 foram aprovadas e apenas 2 rejeitadas, o que mostra o excelente clima de diálogo e busca por convergência que foi proporcionado no colegiado.
Entre outras proposições fundamentais para o direito trabalhista brasileiro foram deliberadas matérias como a equiparação dos Agentes de Vigilância Sanitária aos Agentes de Combate a Endemias e aos Agentes Comunitários de Saúde; licença maternidade de mulheres que trabalham em embarcação; redução do período aquisitivo de acesso ao seguro-desemprego para trabalhadores rurais ocupados em culturas sazonais; entre outras.
De forma complementar aos trabalhos da comissão, foram instituídas 3 subcomissões permanentes que, durante a legislatura, atuaram em sintonia com o colegiado e com os órgãos do Poder Executivo Federal. São elas: do Trabalho por Aplicativos e por Plataformas Digitais; das proposições relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e dos Casos de Trabalho Análogo à Escravidão no Brasil.
A comissão realizou também dezenas de audiências públicas, cumprindo o papel de fiscalização e intermediação entre a sociedade e o Poder Público. “Nesses debates foram trazidos temas sensíveis e encontradas soluções que beneficiaram os trabalhadores e trabalhadoras de nosso País”, disse Airton Faleiro.
Regularização das terras
Na sua atuação parlamentar em 2023, Airton Faleiro relatou o projeto de lei (PL 2.757/2022), que facilita regularização de terras na Amazônia Legal. O texto aprovado retira entraves para a regularização de terras na Amazônia e no Brasil. “O projeto é muito importante para ‘desamarrar as mãos’ do Incra na regularização fundiária para quem hoje é prejudicado pelas cláusulas resolutivas da forma como estão e para o nosso público que está nos assentamentos de reforma agrária”, afirmou.
Além da extinção de cláusulas resolutivas, Faleiro incluiu no texto vários dispositivos que beneficiam aqueles que estão com o pagamento de suas terras em atraso; que aumentam os empréstimos do Fundo da Terra e da Reforma Agrária, além de permitir o reassentamento de quem já foi assentado ou ainda a possibilidade de detentores de alguns cargos públicos se tornarem beneficiários da reforma agrária.
O texto também aumenta de R$ 140 mil para R$ 280 mil o valor máximo de crédito que o beneficiário poderá tomar junto ao Fundo da Terra e da Reforma Agrária para comprar imóvel rural.
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Assessoria de Comunicação deputado Airton Faleiro
