FOTO: SALU PARENTE/PT NA CÂMARA
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (12) o relatório preliminar do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – 2015). Os deputados e senadores terão, agora, prazo até a próxima quinta-feira (20) para apresentarem as emendas ao texto. O presidente do colegiado, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), explicou que é nesta etapa que deverá ficar consignado na LDO as emendas parlamentares individuais impositivas para o próximo ano.
Devanir esclareceu que tramita na Casa uma proposta de emenda à Constituição ( PEC 358/13) que trata da imposição da execução das emendas parlamentares individuais. “A inclusão deste dispositivo na LDO é só uma prevenção para o caso da PEC não ser aprovada antes da conclusão da apreciação da LDO para 2015”, frisou.
São nestas emendas também que os parlamentares vão destacar os projetos e ações prioritárias para o próximo ano, assegurando assim a possibilidade para que estes projetos recebam recursos no Orçamento-geral da União, também em apreciação na CMO.
O senador Vital do Rego já anunciou que apresentará o seu parecer final para votação na quarta-feira (26).
Fies – A Comissão de Orçamento (CMO) aprovou também a medida provisória (MP 655/14), que libera créditos extraordinários de R$ 5,4 bilhões para o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), ligado ao Ministério da Educação (MEC) e que financia a graduação em faculdades particulares. Podem ter acesso ao financiamento – que varia de 50% a 100% do valor da mensalidade – alunos com renda familiar bruta de até 20 salários mínimos.
Instituto Aerus – Os parlamentares aprovaram ainda o PLN 31, que reserva R$ 248,2 milhões ao Ministério da Previdência Social para cumprir sentença judicial favorável aos aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social, dos ex-funcionários das companhias aéreas Varig, Cruzeiro e Transbrasil. Em setembro, o Tribunal Regional da 1ª Região, proferiu sentença favorável ao Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) e à Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil. Mesmo com a União tendo recorrido da decisão, ela e o Aerus ficam obrigados a manter os pagamentos de complementação de aposentadorias, pensões e auxílios-doença a todos os participantes sob pena de multa por atraso.
Por acordo, foi aprovado também o PLN 9/14, que abre crédito suplementar de R$ 41,4 milhões em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União.
Vânia Rodrigues
