A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) aprovou, nesta quarta-feira (14), proposta de fiscalização e controle (PFC 152/2013) que determina a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) por este colegiado parlamentar. O autor da proposta é o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) e o relator da matéria na CFFC foi o deputado Hissa Abrahão (PPS-AM).
A ementa da proposta estabelece que seja realizado “ato de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial no Tribunal de Contas da União, quanto à legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia e economicidade de seus atos administrativos que não envolvam a atividade finalística do TCU”.
Conforme diz o parecer aprovado na comissão, presidida pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP), o autor “propõe que os atos de fiscalização e controle sejam realizados pelos órgãos técnicos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e, sendo necessário, do Poder Executivo, evitando dessa forma possíveis conflitos de interesses”.
Ainda segundo o texto do relatório, a fiscalização pretendida “deverá examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão no âmbito do TCU quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, pois, como descrito na proposta, não se pretende analisar ou emitir juízo de valor acerca da atividade finalística do TCU”.
As decisões da CFFC acerca de propostas de fiscalização e controle possuem caráter terminativo e não precisam ser apreciadas pelo plenário da Câmara. A aplicação da PFC aprovada nesta quarta, portanto, pode ter início imediato.
PT na Câmara
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