A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (5), o substitutivo apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI) relativo ao projeto de Lei (PL 411/07), que visa simplificar os processos de registro e cancelamento de empresas.
Para o parlamentar, embora correto o diagnóstico inicial quanto ao excesso de controle e entraves burocráticos da atividade econômica do país, deve-se considerar que as mudanças na legislação após a apresentação do projeto já contemplaram a maior parte dos objetivos propostos.
“O projeto inicial contém dispositivos tecnicamente deficientes, que ameaçam, ao menos indiretamente, a eficácia da administração tributária”, disse o deputado. O argumento é que isso poderia refletir-se negativamente sobre a arrecadação.
De autoria do Senado Federal, o projeto propõe a descentralização da administração do CNPJ, reunindo os cadastros de contribuintes em todos os níveis da Federação e facultando a todos os órgãos fiscalizadores o acesso às suas informações por meio da internet.
Assim, o PL411/07, estabeleceria normais gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
No parecer apresentado, o parlamentar votou pela não implicação orçamentária e financeira do projeto e das emendas a ele apresentadas nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) e na CFT. O relatório foi debatido e aprovado pelo colegiado.
Assessoria Parlamentar
Foto: Gustavo Bezerra
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