Com posição contrária da Bancada do Partido dos Trabalhadores e dos demais partidos de Oposição, a comissão especial aprovou nesta quinta-feira (23), por 28 votos a 18, o texto-base da Reforma Administrativa (PEC 32), do relator deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), ressalvados os destaques. “Essa proposta já nasce morta. Ela (a PEC) não terá 308 votos no plenário”, sentenciou José Guimarães (PT-CE) em nome da Bancada da Minoria na Câmara.
O deputado Rogério Correia (PT-MG), coordenador da Bancada do PT na comissão também avaliou que Bolsonaro não terá os votos necessários para aprovar a proposta que, segundo ele, simboliza a destruição do Estado, e do serviço público brasileiro. “No plenário a possibilidade de derrota desta PEC é muito grande. Por que é grande? Primeiro, porque essa proposta, como nós já vimos, possibilita a privatização em massa do serviço público”, citou.
Deputado Rogério Correia – Foto: Reila Maria – Câmara dos Deputados
PEC de Bolsonaro e Guedes
Ao argumentar contra a proposta, os parlamentares classificaram a iniciativa apresentada ao Parlamento por Bolsonaro e seu ministro da Economia, Paulo Guedes, como “PEC da Corrupção” ou “PEC da Rachadinha”, entre outras denominações.
“Essa PEC tem vários nomes: PEC da deforma administrativa; PEC do desmonte do serviço público; PEC do retrocesso do Brasil; PEC da rachadinha; PEC da corrupção; PEC do mercado, que quer colocar as mãos no dinheiro público; PEC do fim do SUS; PEC do fim do Fundeb. Essa é a PEC de Bolsonaro e de Paulo Guedes”, apontou Rogério Correia.
Artigo 37-A
A crítica sustentada por Correia tem como base o fato de o substitutivo de Arthur Maia retomar o art. 37-A que, segundo ele e a bancada oposicionista, significa a ampliação de privatização dos serviços públicos. “Eu não sei se por vingança, por qual motivo, o relator volta atrás em temas que nós tínhamos discutido durante 3 meses aqui”, reclamou o deputado.
“O 37-A, por exemplo, que privatiza o serviço público, e o art. que amplia para 10 anos o prazo da contratação temporária. Por que se volta atrás? Não podemos entender isso, é uma vingança, porque nós descobrimos que ao relatório das 21h08 mudava o mérito, e denunciamos isso, o que é uma obrigação da oposição? Aliás, isso nos devia ter sido avisado”, protestou o deputado Rogério Correia, se referindo à reunião da comissão que ocorreu ontem (22).
Além disso, o relator manteve os instrumentos de cooperação com empresas privadas. Esta era uma das principais críticas da oposição, que entende que os convênios poderiam desviar recursos da Saúde e da Educação e prejudicar a qualidade de serviços públicos.
“Eu chamo atenção para os convênios de cooperação que poderão ser feitos pelo prefeito sem nenhum critério estabelecido, simplesmente para retirar dinheiro do SUS e passar para a empresa privada, que vai cobrar das pessoas, porque nada diz que ela não cobre”, alertou Rogério Correia.
Contrato temporário
O relator também recolocou no relatório a questão do contrato temporário com duração por até 10 anos. “Contrato temporário tem de ser exceção. O que vocês estão fazendo é colocar o contrato temporário como característica principal para ingresso no serviço público”, criticou o deputado José Guimarães.
Na mesma direção, Rogério Correia acrescentou: “Ora, ampliar o contrato temporário, como está no substitutivo, é um verdadeiro absurdo. Não adianta dizer que vai ser mantida a estabilidade, porque não haverá mais concursos públicos e servidores concursados com estabilidade”, denunciou.
Privilégios
O relatório, segundo o deputado Rogério Correia mantém e amplia privilégios. Na avaliação do parlamentar, o relator manteve privilégios de juízes, procuradores e promotores que estavam sendo retirados. Além disso, esclareceu o deputado, texto originário da PEC foi alterado para incluir oficiais de justiças nas atividades típicas de Estado.
“Fazem separação de atividades típicas. Engraçado, os professores, o pessoal da saúde, não são de atividade típica. Atividade típica não pode incluir esses que prestam os melhores serviços. Para que servem os funcionários do SUS? Para receberem palmas das janelas das classes médias, das nossas, das do povo brasileiro? Apenas para isso? Ou o SUS serve realmente para ser valorizado?”, reagiu Correia. “Essa PEC não combate privilégio”, reforçou a deputada Erika Kokay (PT-DF).
O deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) afirmou que o governo Bolsonaro, o ministro Paulo Guedes e a sua base escolheram o serviço público, o servidor público, como inimigos. “Isso não é justo, porque é justamente quem sustenta o Estado brasileiro, quem o faz funcionar, quem garante na ponta o atendimento da saúde, quem garante, o atendimento na segurança”, reconheceu o parlamentar.
“Ou os direitos só valem para os militares? Só valem para juízes e promotores? Não vão valer para o professor, para a professora, que, às vezes, estão num bairro distante do centro, numa cidadezinha pequena, levando conhecimento?”, questionou Alencar Santana.
Deputado Alencar Santana Braga – reprodução
Sobre essa questão, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) disse que o texto apresentado pelo relator, manteve 60 dias de férias para os juízes neste País. “Uma PEC que dizia que queria combater privilégios dar 60 dias de férias, retirando o Tribunal de Contas da União? Não entendi, porque eles também são ministros, e manteve-se férias de 60 dias para ministros dos Tribunais Superiores. Eu queria entender isso em uma PEC que pretende combater privilégios”, ironizou o parlamentar.
Deputado Paulo Teixeira. Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Regulamentação por MP
A deputada Erika Kokay alertou que o relatório traz um dispositivo que prevê que regulamentação de normas gerais sobre criação e extinção de cargos públicos, concurso público, critérios de seleção e requisitos para investidura em cargos em comissão, estruturação de carreiras, política remuneratória, concessão de benefícios, gestão de desempenho, regime disciplinar, processo disciplinar, cessão e requisição de pessoal poderão ser feitas por meio de medida provisória.
“Esta proposição carrega um poder que o presidente da República poderá, via medida provisória, regulamentar toda a PEC, extinguir cargos, ou seja, com efeito imediato; medida provisória tem efeito imediato. É isto que esta Casa está aprovando? E de cabeça baixa, sem conseguir olhar para o povo brasileiro, atendido pelo Sistema Único de Saúde e pela educação, marchando de acordo com os ritmos que são emanados no Palácio do Planalto?”, indagou a deputada.
Deputada Erika Kokay – Foto: reprodução
Unidade
O deputado Alencar Santana destacou a unidade que foi construída para derrotar essa proposta nefasta ao povo brasileiro. “PT, PDT, PCdoB, PSOL, Rede, PSB e outros deputados de outros partidos do centro político assim também estão se manifestando agora, porque todos nós sabemos o quanto essa reforma é destrutiva, o quanto essa reforma é perversa com o Estado brasileiro, com o servidor público”, frisou.
Para ele, a proposta foi construída “de uma maneira covarde, traiçoeira, porque, durante a pandemia, os servidores não puderam estar presentes aqui nos plenários acompanhando os debates, não puderam estar presentes nesta Casa acompanhando os debates”.
Deputado Leo de Brito – Foto Crisvano Queiroz
O deputado Leo de Brito (PT-AC) destacou a importância do tema e apontou as excepcionalidades presenciadas durante a reunião da comissão. “Nós vimos ontem um relatório que foi colocado aqui como uma espécie de bola nas costas, depois de nós termos estabelecido um procedimento. Então, nós estamos aqui em plena quinta-feira. Nós sabemos de A a Z que essa PEC é inservível”, afirmou.
Segundo o deputado acreano, o Parlamento está diante de uma PEC “que não serve a não ser a alguns interesses que estão colocados aqui de se entregar uma reforma”. O parlamentar adiantou “que o povo brasileiro não vai aceitar, os servidores públicos não vão aceitar que essa reforma seja entregue assim, goela abaixo”.
Já o deputado Rui Falcão (PT-SP) destacou a quebra de protocolo na apresentação da nova complementação de votos feita pelo deputado Arthur Maia. Segundo Falcão, foi justamente “aquela quebra de protocolo de entendimento que precipitou toda a crise, que já era muito profunda em virtude desta PEC antipopular, antinacional, que liquida com o serviço público brasileiro”. O parlamentar se referiu ao tumulto que ocorreu na noite de ontem (22) quando se publicou no sistema da comissão, um novo relatório que os membros do colegiado não conhecia.
Deputado Rui Falcão. Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Benildes Rodrigues
