A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou por unanimidade, nesta quarta (28), proposta do deputado Amauri Teixeira (PT-BA) que proíbe as limitações de empenho e movimentação financeira de despesas da seguridade social (Projeto de Lei Complementar 52/11).
Quando ocorre a limitação, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o governo fica obrigado a cortar gastos por critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Pela proposta, os cortes não poderão mais atingir os programas de saúde, previdência e assistência social.
Segundo Amauri, o objetivo é garantir a execução dos programas sociais, mesmo em época de falta de recursos. “Não se deve permitir que eventuais imprevistos no processo de arrecadação tributária acabem punindo os programas sociais, sem os quais um grande número de brasileiros simplesmente não conseguiria viver”, argumentou.
De acordo com o projeto, a proibição de limitação de empenho valerá para todo o orçamento da seguridade social. Estão incluídas no grupo as despesas inseridas no orçamento por meio de emendas de parlamentares.
Para o deputado, qualquer ajuste de contas necessário deveria recair somente sobre despesas “não essenciais”, como publicidade de governo e investimentos considerados irregulares pelos tribunais de contas. “O ideal mesmo seria considerar as despesas do orçamento da seguridade social obrigatórias, de execução impositiva, mas não queremos ainda levantar esta polêmica, porque esse é um assunto para ser discutido em sede constitucional”, disse.
Favorável à proposta, o parecer do relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), também ressalta que os programas sociais compõem um conjunto de garantias e prestações vinculadas aos princípios básicos do Estado social e democrático de direito, não podendo, portanto, serem prejudicados pelas limitações impostas pela lei. Aprovado por unanimidade, o projeto segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação.
Cotas – A comissão aprovou, ainda, o projeto de lei (PL nº 5218/09), do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que dispõe sobre a reserva de percentual de cargos e empregos na administração pública Federal, a serem providos por pessoas portadoras de deficiência.
Assessoria Parlamentar com Equipe Informes
