A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou no início da noite desta quarta-feira (21) a redação final do projeto de lei (PL 7672/10), do Poder Executivo, que garante que as crianças e adolescentes sejam educadas sem o uso do castigo físico. Os deputados também decidiram que a lei, rotulada pejorativamente com a “Lei da Palmada”, passará a ser chamada de “Lei Menino Bernardo”, em homenagem a Bernardo Boldrini que foi encontrado morto recentemente no Rio Grande do Sul e cujos principais suspeitos são o pai e a madrasta.
“É uma justa homenagem a esse menino que tentou buscar ajuda, que denunciou as agressões e ameaças que vinha sofrendo, mas infelizmente não foi ouvido em tempo”, afirmou o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator da matéria no colegiado. Molon disse ainda que chamar a Lei de Menino Bernardo é também uma forma de alertar pais, educadores e autoridades para esse problema gravíssimo que ocorre em todo o Brasil.
O deputado Molon ressaltou ainda que era uma injustiça chamar de Lei da Palmada, “porque não estamos falando de um tapa, mas de crianças que são queimadas com cigarro, ferro quente, espancadas e morta”. Ele explicou que a proposta, que esperava há dois anos para ter a sua redação final aprovada, é uma proposta educativa. “O projeto cria regras para proteger as crianças contra tortura, tratamento humilhante. Não há punição para os pais, é só orientação”, afirmou.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS), ex-ministra de Direitos Humanos e defensora da proposta, citou os números da agressão de crianças e adolescentes. “Essa Casa precisa oferecer à sociedade uma legislação capaz de ajudar a proteger as nossas crianças. O Disque 100 recebeu, só em 2012, por exemplo, 130 mil denúncias de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes. São 355 casos por dia”.
O deputado Luiz Couto (PT-PB), que revezou a presidência da comissão com o deputado Vicente Cândido (PT-SP), explicou o projeto e afirmou que quem estava contra a proposta “era favorável ao castigo físico, à tortura e as agressões” para as crianças e adolescentes. “As crianças não precisam de violência, elas precisam e merecem uma boa educação e carinho”, enfatizou.
O deputado Márcio Macedo (PT-SE) destacou avanços importantes que o Brasil tem experimentado nos últimos anos, mas disse que era preciso avançar mais. “Precisamos vencer essa mazela do castigo físico que vem da época da escravidão e essa lei é um instrumento capaz de romper com essa prática e ajudar os pais e educadores”. Ele acrescentou ainda que não existe tapa de amor e que a violência não pode ser uma cultura na educação.
Para a deputada Iriny Lopes (PT-ES) as dificuldades que a “Lei Menino Bernardo” tem encontrado para a sua aprovação são as mesmas que foram enfrentadas quando foi aprovada a Lei Maria da Penha, que ela relatou na CCJ. “As resistências são enormes, mas vale a pena lutar porque tratam de legislações que salvam vidas”. Iriny disse ainda que a violência não pode ser naturalizada na família para evitar que “as crianças e jovens agredidos hoje sejam os agressores do futuro”.
Regras – O projeto aprovado e que segue para apreciação no Senado, prevê que os pais que agredirem fisicamente os filhos devem ser encaminhados a cursos de orientação e a tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem advertência. As crianças e os adolescentes agredidos, segundo a proposta, passam a ser encaminhados para atendimento especializado.
O texto define como castigo físico a ação de natureza disciplinar com uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão à criança ou adolescente. E como tratamento cruel ou degradante toda conduta que humilhe, ameace de forma grave ou que ridicularize.
A ministra dos Direitos Humanos, Ideli Salvatti, e a apresentadora de TV Xuxa Meneghel participaram da reunião da CCJ.
Vânia Rodrigues
Foto: Gabriela Korossy/Agência Câmara
Ouça o deputado Luiz Couto (PB) na Rádio PT
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