A Comissão de Administração e Serviço Público aprovou, nesta terça-feira (22), substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP 143/2020), que permite promoções e gratificações por tempo de serviço a servidores públicos no período da pandemia de Covid-19, o chamado Descongela, Já!.
O deputado federal Reimont (PT-RJ) apresentou substitutivo que contempla os 29 apensados ao projeto original.
O substitutivo permite que os entes federativos, desde que tenham disponibilidade orçamentária e financeira, com o objetivo de enfrentar os impactos econômicos e sociais da pandemia, possam conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares de forma retroativa e correspondente ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
O projeto também permite criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório; e contar de forma retroativa o período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 como de período aquisitivo necessário para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço.
Tramitação
O projeto agora vai para Comissão de Finanças e Tributação; Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e depois segue para o plenário.
Assessoria de Comunicação deputado Reimont
