A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei (7.290/17), da deputada Luizianne Lins (PT-CE), que amplia a garantia de acesso aos serviços de telecomunicações a todas as pessoas com deficiência. A proposta modifica a atual Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472/97) incluindo entre as metas de universalização dos serviços o atendimento das necessidades dos deficientes mentais, intelectuais e sensoriais. A norma em vigor cita apenas os deficientes físicos.
Na justificativa da proposta, Luizianne Lins argumenta que a atualização da Lei Geral das Telecomunicações atende a exigência da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada pelo Brasil em 2007. Entre outros pontos, a Convenção define como pessoa com deficiência “aquelas que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial”.
“Assim é que a presente proposição legislativa se volta para a necessária atualização da Lei Geral das Telecomunicações, no que tange a regulação da universalização dos serviços dessa natureza. Espera-se com essa singela, porém relevante mudança, que os diversos gestores labutando no seio das telecomunicações brasileiras passem a planejar com maior nitidez ações voltadas para a melhor inclusão desse segmento de nossa população”, destaca a parlamentar.
O projeto de lei da petista inclui ainda um novo parágrafo na Lei exigindo qualidade no atendimento das pessoas com deficiência ao acessarem os serviços de “disque-denúncia”. “Relatos de desrespeito e de ineficiência no atendimento a essas pessoas, em momentos críticos em que, normalmente, enfrentavam situações das mais perigosas ou extremas, são recorrentes e precisam ter suas motivações combatidas”, afirma a deputada.
A proposta de Luizianne Lins segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Crise nas universidades – A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou ainda requerimento do deputado Celso Pansera (PT-RJ) que viabiliza a realização de “audiência pública para discutir a situação econômica da área de Ciência e Tecnologia e a crise das Universidades brasileiras”.
Héber Carvalho
