Proposta de emenda à Constituição (PEC 391/2014), do deputado Paulão (PT-AL), foi aprovada em comissão especial da Câmara no último dia 10. O texto fixa parâmetros para a remuneração das carreiras de auditoria da Receita Federal do Brasil, auditoria fiscal do trabalho e auditoria, fiscalização e arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e de capitais ou municípios com população superior a 500 mil habitantes, além de abranger, ainda, a carreira de nível superior de fiscal federal agropecuário.
Segundo Paulão, a matéria vincula os salários dos servidores dessas carreiras aos valores recebidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), garantindo, assim, melhores condições de trabalho aos profissionais das áreas de auditoria, fiscalização, arrecadação e finanças.
“A PEC 391 fortalece o Fisco. Ela foi discutida amplamente aqui na Câmara, com representantes das carreiras que necessitam de mais segurança jurídica e de salários compatíveis com suas importantes funções desempenhadas nos estados brasileiros”, ressaltou Paulão.
A proposta já está pronta para ser votada em 1° turno no plenário da Casa e teve como relator o deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). O deputado José Mentor (PT-SP)presidiu a comissão que analisou o assunto.
Assessoria Parlamentar
