A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (18) a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 117/15), assinada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que desvincula a perícia criminal das estruturas das polícias Civil e Federal. Elaborada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou as causas da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil, a proposta institui a perícia criminal federal e a as perícias criminais dos estados e do Distrito Federal como órgãos de segurança pública.
Segundo Reginaldo Lopes, que foi presidente da CPI e assina a PEC, essa desvinculação poderia aumentar a taxa de esclarecimento de homicídios no País. “Essa é a experiência quase no mundo todo, e temos de pegar o que está funcionando, com uma perícia técnica e científica ajudando na investigação e na coleta de provas para a condenação”, disse.
“Nós precisamos modernizar o nosso modelo de Segurança Pública. O Brasil tem uma das piores taxas de elucidação dos crimes contra a vida. Nossa Justiça é meramente patrimonialista e uma das razões é a não desvinculação das perícias. Aqui no Parlamento temos que defender aquilo que de fato vai melhorar a vida do nosso povo e essa PEC vai combater a impunidade”, acrescentou o deputado mineiro.
Hoje, em 18 estados brasileiros, a perícia criminal já está estruturada de modo independente, fruto de iniciativas dos governos locais ou das assembleias legislativas. Reginaldo Lopes reconheceu que há uma defesa dos peritos por questões salariais, mas também de independência. Para ele, a perícia ligada às polícias faz com que os peritos não possam ser isentos, principalmente quando o caso envolve apuração de erros policiais. “A defesa de classe é legítima, mas não se trata apenas disso, é uma conclusão da CPI que a perícia independente ajuda na elucidação de crimes”, conclui.
A PEC 117/15 será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada pelo Plenário.
Agência Câmara de Notícias e Assessoria Reginaldo Lopes
Foto: Luis Macedo/Agência Câmara
