A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda a Constituição (PEC 186/07), de autoria do deputado Décio Lima (PT-SC), aprovou nesta terça-feira (19) o relatório final dos trabalhos do colegiado. A proposta trata das normas gerais aplicáveis à administração tributária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Para o presidente do colegiado, deputado Policarpo (PT-DF), a proposta valoriza o exercício das carreiras fiscais em todo o País.
“A PEC fortalece a administração tributária e do trabalho em todos os estados, permitindo que esses órgãos atuem de forma independente”, destacou o parlamentar. Segundo Policarpo, ao garantir autonomia funcional e financeira ao Fisco, “a proposta evita a interferência de governos locais em benefício de empresas alinhados ao projeto político de plantão”.
LOF – A PEC prevê ainda que o governo deverá enviar uma lei complementar para estabelecer as normas gerais aplicáveis ao disciplinamento das carreiras específicas ligadas ao Fisco. Pela norma, o Executivo deve enviar ao Congresso a nova lei até 180 dias após a promulgação da PEC. A chamada Lei Orgânica do Fisco, valerá tanto no âmbito federal, quanto para as unidades federativas.
Héber Carvalho
