A comissão especial destinada a examinar a medida provisória (MP 688/2015), que trata da repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica e altera a comercialização e concessões no setor aprovou, nesta quarta-feira (4), o parecer do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). Apenas dois membros do colegiado (deputados José Carlos Aleluia e Pauderney Avelino), ambos do DEM (Ex-Arena, ex-PDS e ex-PFL), votaram contra a medida.
Para o deputado Afonso Florence (PT-BA), a medida é crucial para dar maior segurança aos investidores interessados em participar dos leilões de geração de energia que serão realizados pelo governo no dia 25 de novembro.
“A MP 688 prevê novos parâmetros que deverão nortear os leilões do setor elétrico. A nossa expectativa é de que esses leilões incentivem a competição no setor e que essa competição permita a modicidade tarifária. Precisamos renovar as concessões e a obrigação do poder público é estabelecer regras para incentivar a competição no setor e, assim, criar as condições para a continuidade da atividade econômica, a prestação dos serviços aos consumidores e o preço justo das tarifas de energia”, disse Florence.
Entre outros pontos, a medida provisória autoriza o leilão de 29 hidrelétricas que já estão com os contratos vencidos e institui o pagamento pelas outorgas (concessões). A proposta também prevê compensação às geradoras de energia por prejuízos acarretados pela falta de chuva. Uma das medidas é a repactuação voluntária do risco das usinas hidrelétricas, com a oferta de contrapartida na transferência desse risco do gerador para o consumidor.
Mas essa compensação exigirá contrapartida das geradoras. Nesse caso, as companhias terão que pagar um “prêmio de risco”, ou espécie de seguro, destinado à conta de bandeiras tarifárias (para atenuar a tarifa do consumidor), além de contratar energia de reserva (solar, eólica ou térmica de baixo custo) para atenuar os efeitos da seca.
Segurança- Para o relator da MP na comissão, todos ganham com a aprovação da proposta. “A MP garante segurança jurídica para o setor porque resolve o problema do endividamento das geradoras de energia elétrica, regula o setor e garante ao governo recursos em um momento de dificuldade de arrecadação”, afirmou Eunício Oliveira.
O governo federal espera arrecadar R$ 11 bilhões este ano, e R$ 6 bilhões em 2016 com os leilões de exploração das usinas hidrelétricas.
A matéria segue agora para votação no plenário da Câmara.
Héber Carvalho
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