As operadoras de telefonia não poderão mais usar a burocracia e a multiplicidade de normas para a instalação de antenas como desculpa por prestar um serviço de baixa qualidade. Com essas palavras o relator da Lei Geral das Antenas (PL 5.013/13), deputado Edson Santos (PT-RJ), explicou a importância da aprovação da proposta que facilita a instalação de antenas de telefonia em todo o País. O projeto foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (7) na Comissão Especial que analisou o tema.
“Hoje temos uma centena de legislações municipais que as operadoras de telecomunicações precisam atender e que dificultam o processo de instalação de antenas na velocidade que o Brasil e a sociedade precisam”, destacou Edson Santos. Ainda de acordo com o parlamentar, a nova lei também define um marco regulatório que “dará maior segurança jurídica para as operadoras, e mais poder para a sociedade cobrar das empresas de telecomunicações um serviço de melhor qualidade”.
Pontos – Entre os principais pontos o projeto estipula que o prazo para emissão de qualquer licença para a construção e/ou instalação de infraestrutura e de redes de telecomunicações em área urbana será de, no máximo, 60 dias. O prazo será contado a partir da data de apresentação do requerimento no órgão emissor do documento.
Já no caso da instalação, o projeto prevê que os equipamentos não poderão obstruir a circulação de veículos, pedestres ou ciclistas, contrariar parâmetros urbanísticos e paisagísticos aprovados para a área. Também não poderá haver prejuízo ao uso de praças e parques, nem pôr em risco a segurança de terceiros, de edificações vizinhas, e de outros equipamentos públicos.
Héber Carvalho
